Agravo de Instrumento 0027229-90.2024.8.19.0000 - TJRJ

Agravo de Instrumento 0027229-90.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 14:48

Expedição de documento

02/07/2025, 14:46

Documento

02/07/2025, 14:44

Remessa

04/04/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANGELICA LAMOGLIO BOMFIM RECORRIDO: ESPOLIO DE OLAVO DE ARAUJO PEREIRA REP/P/S/INVENTARIANTE ANGELICA LAMOGLIO BOMFIM ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-146992 ADVOGADO: ALINE BARBOSA XAVIER OAB/RJ-157925 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0027229-90.2024.8.19.0000 Recorrente: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Recorridos: ANGÉLICA LAMOGLIO BOMFIM E OUTRO D E C I S Ã O recorrido: "(...)Inicialmente, sabe-se que não se decreta nulidade que não ensejou prejuízo para a parte interessada. O agravante admite que a publicação em diário de justiça atingiu a finalidade do ato, porquanto tomou ciência e recorreu tempestivamente. As formalidades processuais não são um fim em si mesmo, mas sim instrumentos para a consecução dos bens que o processo judicial persegue. No caso, as garantias do contraditório e da ampla defesa não foram violadas, motivo pelo qual se trata de mera irregularidade, que dispensa maiores atenções. Não se verifica a alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, muito embora o crédito em execução corresponda a cerca de 10% do valor garantido pela hipoteca. A apontada desproporcionalidade é de responsabilidade do próprio executado, que não vem contribuindo para o célere fim do processo. A dívida, no início da execução (em dezembro de 2021), estava em R$ 2.363.061,12 (vide fls. 613/5); em julho de 2022, passou a R$ 3.578.044,39 (vide fls. 673). Devido ao longo tempo de espera, a dívida já alcançou o patamar de R$ 4.040.509,71.(...)" (fls. 35/36). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027229-90.2024.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0027229-90.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00934832 RECTE: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO OAB/RJ-122677 ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO OAB/RJ-165763 Trata-se de Recurso Especial, fls. 62/73, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 33/40 e fls. 57/60, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DA INCORPORADORA. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DE HIPOTECA BANCÁRIA E DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOMÍNIO SOBRE O BEM QUE PERMANECE COM O DEVEDOR HIPOTECÁRIO. GARANTIA REAL QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 333, II, E 1.425, IV, CC. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO OPONÍVEL NAS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INERENTES À PRÓPRIA INCORPORAÇÃO, COMO É O CASO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 31-A, §1º DA LEI Nº 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARA A EXECUÇÃO. AGRAVADOS QUE AGUARDAM A REPARAÇÃO HÁ CERCA DE 9 ANOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ARTIGOS 6º E 774, V, DO CPC). DESPROPORCIONALIDADE CRIADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. NULIDADE PELA QUAL NÃO PODE SER BENEFICIADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ATIPICIDADE AO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SUPRÍVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNÂNIME." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 489, §1º, I e 1.022, inciso II, do CPC, 186, 187 e 927, do Código Civil, 31-B, da Lei nº 4.591/1964 e sustenta violação à Lei nº 11.419/2006. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 85). É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de quaisquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa

26/11/2024, 10:46

Remessa

09/10/2024, 18:10

Publicação

18/09/2024, 00:05

Documento

17/09/2024, 16:44

Conclusão

17/09/2024, 11:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2024, 00:01

Publicação

02/09/2024, 00:05

Inclusão em pauta

29/08/2024, 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/08/2024, 17:48

Conclusão

27/08/2024, 14:11

Documentos

Carimbo

•18/09/2024, 00:05

Acórdão

•17/09/2024, 16:44

—

Partes do Processo(7)

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Remessa

Remessa

Remessa

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão

Todas as movimentações(40)