Agravo em Recurso Especial 0013128-30.2020.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Nova Iguacu-mesquita 1 Vara Civel - Forum Mesquita 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MESQUITA

Autor

DI AGOSTINE DE NILOPOLIS MODAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO MORENO DE MELO

OAB/RJ 138260·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16/09/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

01/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 02:14

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA

27/06/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

27/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/05/2025, 15:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/05/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

27/05/2025, 15:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2025, 19:40

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•27/05/2025, 15:46

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•27/05/2025, 15:46

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/05/2025, 15:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/05/2025, 15:46

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/05/2025, 15:46

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•27/05/2025, 15:46

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•27/05/2025, 15:46

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/05/2025, 15:46

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•27/05/2025, 15:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/05/2025, 15:46

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•27/05/2025, 15:45

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Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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