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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 42.***.***.0005-25

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 28.***.***.0001-40

Autor

PABLO ALEXANDRE ANTUNES - PMERJ

Autor

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ALVES em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

legal