Agravo em Recurso Especial 0091478-47.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.022,84

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Capital 12 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Nona Camara de Direito Publico

Partes do Processo

PET PERTENCE PET SHOP LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO PROL SIMOES

OAB/RJ 171622·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 04/03/2026

04/03/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 21:20

Não conhecido o recurso de PET PERTENCE PET SHOP LTDA

02/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

12/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1214613/2025

12/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1214601/2025

12/12/2025, 09:51

Protocolizada Petição 1214613/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 09:40

Protocolizada Petição 1214601/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 09:34

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 11/12/2025

11/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202504636311. Publicação prevista para 11/12/2025)

09/12/2025, 13:30

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 04/03/2026

04/03/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 21:20

-

•24/11/2025, 16:06

04/02/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 21:20

Não conhecido o recurso de PET PERTENCE PET SHOP LTDA

02/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

12/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1214613/2025

12/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1214601/2025

12/12/2025, 09:51

Protocolizada Petição 1214613/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 09:40

Protocolizada Petição 1214601/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 09:34

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 11/12/2025

11/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202504636311. Publicação prevista para 11/12/2025)

09/12/2025, 13:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/12/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

24/11/2025, 16:07

-

•24/11/2025, 16:06

-

•24/11/2025, 16:06

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/11/2025, 16:06

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/11/2025, 16:06

-

•24/11/2025, 16:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/11/2025, 16:06

-

•24/11/2025, 16:06

-

•24/11/2025, 16:05

-

•24/11/2025, 16:05

-

•24/11/2025, 16:05