Agravo em Recurso Especial 0058848-65.2017.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Operações Urbanas ConsorciadasOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 114.650.517,63

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Nova Iguacu 6 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Autor

CONSORCIO RESERVA DO VULCAO

CNPJ

Reu

CONSÓRCIO RESERVA DE TINGUÁ

CNPJ

Reu

LINAVE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIOGO PEIXOTO DIAS SILVA

OAB/RJ 170380·CPF·Representa: Autor

DEBORA FONTES SILVEIRA

OAB/RJ 120627·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO

OAB/RJ 127992·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA

OAB/RJ 209080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(130)

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Autor

CONSORCIO RESERVA DO VULCAO

CNPJ

Reu

CONSÓRCIO RESERVA DE TINGUÁ

CNPJ

Reu

LINAVE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

AILTON CAMPOS CARDOSO

CPF

TERCEIRO

ALBERTO BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

ALDO LUIZ DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ALEXSANDER ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ALEXANDRE BARREIRO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ANDERSON PAULUCIO

CPF

TERCEIRO

ANDRE LUIZ LAUREANO MESSIAS

CPF

TERCEIRO

ANDRE MUNIZ DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CARLOS ESPECIE PEREIRA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO FERNANDO ALVES MARTINS

CPF

TERCEIRO

ANTONIO FRANCISCO VIEIRA

CPF

TERCEIRO

BELICIO DA CONCEICAO SILVA

CPF

TERCEIRO

BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA

CPF

TERCEIRO

CARLOS AUGUSTO MOREIRA ALT

CPF

TERCEIRO

CARLOS EDUARDO BARBOSA DA COSTA

CPF

TERCEIRO

CARLOS FRANCISCO DA COSTA

CPF

TERCEIRO

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

CPF

TERCEIRO

CARLOS HENRIQUE ORTEGA JORDAO

CPF

TERCEIRO

CARLOS JOSE COSTA

CPF

TERCEIRO

CARLOS RENATO MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CELIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CELIS MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CLAIR LOPES DE BARROS

CPF

TERCEIRO

CLAUDINEY DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

CLAUDIONOR GOMES DAS NEVES

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO NASCIMENTO PAZETE

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO RAMOS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA

CPF

TERCEIRO

CLAYTON VIANA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

CLEBER RIBEIRO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

CONSÓRCIO RESERVA DE TINGUÁ

CNPJ

TERCEIRO

COSME LUIZ GOMES LOURENCO

CPF

TERCEIRO

EDMILSON ALBUQUERQUE DA SILVA BARBOSA

CPF

TERCEIRO

EDEMILSON CARLOS DE FARIA

CPF

TERCEIRO

HELIO CESAR MOREIRA

CPF

TERCEIRO

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

EDUARDO DA SILVA SANTANA

CPF

TERCEIRO

EDUARDO DE OLIVEIRA FREITAS

CPF

TERCEIRO

EDUARDO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

ELEILTON SPERANDIO

CPF

TERCEIRO

EVANIA TORRES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FABIO BOTELHO NOGUEIRA GOMES

CPF

TERCEIRO

FABIO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FLAVIO BARBOZA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FLAVIO SALVINI

CPF

TERCEIRO

FLAVIO SILVA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO DE SOUZA FURTADO

CPF

TERCEIRO

FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC

CNPJ

TERCEIRO

GABRIEL JERONIMO FERREIRA BRAGA

CPF

TERCEIRO

GERALDO LUZIANO SILVINO

CPF

TERCEIRO

GERSON RODRIGUES PAIVA

CPF

TERCEIRO

GILSON INGRACIO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

HELIO NONATO DE JESUS

CPF

TERCEIRO

HELIO RODRIGUES VIANA FILHO

CPF

TERCEIRO

HERIKA MARTINS ANTELO

CPF

TERCEIRO

HUMBERTO DO AMARAL MONTEIRO

CPF

TERCEIRO

CONSORCIO RESERVA DO VULCAO

CNPJ

TERCEIRO

IVAN ANTUNES GONCALVES

CPF

TERCEIRO

JENIVALDO EMILIANO DE SANTANA

CPF

TERCEIRO

JERONIMO CONCEICAO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOAO CARLOS SILVA DOS ANJOS

CPF

TERCEIRO

JOAO SANTANA TRIGUEIRO

CPF

TERCEIRO

JOCEAM SILVA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

JOEL SANTOS GUIMARAES

CPF

TERCEIRO

JOIL LADISLAU FERREIRA

CPF

TERCEIRO

JORGE CLAUDIO DA SILVA SOARES

CPF

TERCEIRO

JORGE JOSE VILLAR

CPF

TERCEIRO

JORGE LUIZ DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE CARLOS ALBINO

CPF

TERCEIRO

JOSE CARLOS COELHO DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE CORREA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE LUIZ ESTEVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE PEDRO DA SILVA NETO

CPF

TERCEIRO

JOSUE LOPES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSUE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

LUCIANO BRITO DA COSTA

CPF

TERCEIRO

LUCIANO DE JESUS VICENTE

CPF

TERCEIRO

LUCIANO ROBSON DA SILVA ALBUQUERQUE

CPF

TERCEIRO

LUIS FERNANDO DE CARVALHO CABRAL

CPF

TERCEIRO

LUIS CARLOS DE ARAUJO AZEVEDO

CPF

TERCEIRO

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES SANTOS

CPF

TERCEIRO

LUIS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

CPF

TERCEIRO

LUIZ HENRIQUE SILVA GANDARA

CPF

TERCEIRO

MAGNO TEIXEIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MANUEL MOTA DE FARIAS

CPF

TERCEIRO

MARCELINO AURELIO VIEIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARCELO CORDOVIL DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARCELO TEIXEIRA CUNHA

CPF

TERCEIRO

MARCIO DA SILVA MACHADO

CPF

TERCEIRO

MARCO ANTONIO ANDRADE MENDES

CPF

TERCEIRO

MARCIO DE JESUS SILVA GUIMARAES

CPF

TERCEIRO

MARILENE FERREIRA

CPF

TERCEIRO

MARQUIASIO PAULIQUEVIS

CPF

TERCEIRO

MAURICIO CARDOSO DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

MAURICIO CARLOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MESSIAS GONCALVES FERREIRA

CPF

TERCEIRO

MIGUEL ALVES RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

MORAIS RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

NAPOLEAO DUBOIS FEITOSA

CPF

TERCEIRO

NILTON CESAR NUNES DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ORLANDO ALVES DE ABREU FILHO

CPF

TERCEIRO

PAULO EMILIO BORGES DE ABREU

CPF

TERCEIRO

PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA

CPF

TERCEIRO

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS ANJOS

CPF

TERCEIRO

RAMIRO BRANDAO PUDO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

REJANE NUNES DA SILVA AUGUSTO

CPF

TERCEIRO

RICARDO DE SOUZA FORTUNATO

CPF

TERCEIRO

ROBERTO ANTONIO ROCHA MAGALHAES

CPF

TERCEIRO

ROBERTO MAURO CAVALCANTI DA COSTA

CPF

TERCEIRO

ROBSON LUIZ FERNANDES MILIONE

CPF

TERCEIRO

ROGERIO JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

RONALDO ALOAN FERNANDES MILIONE

CPF

TERCEIRO

SALVADOR THEOBALDO BARBOZA DA COSTA

CPF

TERCEIRO

SANDRO ALEXANDRINO

CPF

TERCEIRO

SERGIO BATISTA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

SERGIO DE OLIVEIRA GALVAO

CPF

TERCEIRO

SIDNEY DE SOUSA TAVARES

CPF

TERCEIRO

SINDICATO DOS TRABALHADORES DE LOCACAO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRAL MG

CNPJ

TERCEIRO

TOMPSON MOREIRA DE MELO

CPF

TERCEIRO

VALDECY SILVA DE MOURA

CPF

TERCEIRO

WALACE PEREIRA MARTINS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/05/2026, 17:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/05/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

07/05/2026, 15:30

Documentos

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(55)

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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