Apelação / Remessa Necessária 0058848-65.2017.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Operações Urbanas ConsorciadasOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Nova Iguacu 6 Vara Civel 3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONSORCIO RESERVA DO VULCAO

Autor

CONSORCIO RESERVA DE TINGUA

Autor

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA FONTES SILVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(149)

CONSORCIO RESERVA DO VULCAO

Autor

CONSORCIO RESERVA DE TINGUA

Autor

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA FONTES SILVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO MASCARENHAS GALEAO

OUTROS_PARTICIPANTES

LINAVE TRANSPORTE LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA

OUTROS_PARTICIPANTES

AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

OUTROS_PARTICIPANTES

INDTRANSRIO - SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

SINTRAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAMIRO BRANDAO PUDO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO BOTELHO NOGUEIRA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO SILVA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

HUMBERTO DO AMARAL MONTEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE CLAUDIO DA SILVA SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

EVANI TORRES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO DE SOUZA FORTUNATO

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL JENOINO FERREIRA BRAGA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON PAULUCIO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE PEDRO DA SILVA NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS RENATO MARQUES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO NASCIMENTO PAZETE

OUTROS_PARTICIPANTES

JERONIMO CONCEICAO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

CELIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON CARLOS DE FARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS FERNANDO DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO DE JESUS SILVA GUIMARAES

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO DE JESUS VICENTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO TEIXEIRA CUNHA

OUTROS_PARTICIPANTES

SIDNEY DE SOUSA TAVARES

OUTROS_PARTICIPANTES

GERSON RODRIGUES PAIVA

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO LUZIANO SILVINO

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDER ANDRADE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSUE LOPES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGUEL ALVES RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO ROBSON DA SILVA ALBUQUERQUE

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILENE FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL MOTA DE FARIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO FERNANDO ALVES MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

HERIKA MARTINS ANTELO

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS FRANCISCO DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO DA SILVA MACHADO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS JOSE COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

MAGNO TEIXEIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

TOMPSON MOREIRA DE MELO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOCEAM SILVA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

ORLANDO ALVES DE ABREU FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CORREA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSUE OLIVEIRA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO ANTONIO ROCHA MAGALHAES

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CARLOS ESPECIE PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JENIVALDO EMILIANO DE SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ HENRIQUE SILVA GANDARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE BARREIRO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO CARDOSO DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE MUNIZ DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOIL LADISLAU FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO SALVINI

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO DE OLIVEIRA FREITAS

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO RAMOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

AILTON CAMPOS CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDERI MARIA NOBRE ROLIM

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS AUGUSTO MOREIRA ALT

OUTROS_PARTICIPANTES

HELIO NONATO DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRO ALEXANDRINO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LUIZ ESTEVES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

IVAN ANTUNES GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE LUIZ DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE JOSE VILAR

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS COELHO DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO ANTONIO ANDRADE MENDES

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON MENDONCA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDO LUIZ DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIO JOSE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO BARBOZA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBERTO BARRETO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MORAIS RAIMUNDO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDECY SILVA DE MOURA

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANE GUEDES MOREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO EMILIO BORGES DE ABREU

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO CORDOVIL DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

NAPOLEAO DUBOIS FEITOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

NILTON CESAR NUNES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

HELIO CESAR MOREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAYTON VIANA FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

WALACE PEREIRA MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

ELEITON SPERANDIO

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO MAURO CAVALCANTI DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEBER RIBEIRO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

COSME LUIZ GOMES LOURENCA

OUTROS_PARTICIPANTES

GILBERTO SOARES MACHADO

OUTROS_PARTICIPANTES

HELIO RODRIGUES VIANA FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBSON LUIZ FERNANDO MILIONE

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO DE OLIVEIRA GALVAO

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON ALBUQUERQUE DA SILVA BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS EDUARDO BARBOSA DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL SANTOS GUIMARAES

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

CELIS MARTINS DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO ALOAN FERNANDES MILIONE

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAIR LOPES DE BARROS

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDINOR GOMES DAS NEVE S

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO SANTANA TRIGUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

SALVADOR THOBALDO BARBOSA DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HENRIQUE ORTEGA JORDAO

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

BELICIO DA CONCEICAO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO BATISTA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS ANJOS

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DE SOUZA FURTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO CARLOS DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO BRITO DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARQUIASIO PAULIQUEVIS

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO DA SILVA SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO CARLOS SILVA DOS ANJOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDINEY DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MESSIAS GONCALVES FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

GILSON INGRACIO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSOR PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIZ LAUREANO MESSIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

REJANE NUNES DA SILVA AUGUSTO

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

OZIEL GOMES VIANA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRESSA CAMPANELI DE FREITAS MAIA RONCOLI

OUTROS_PARTICIPANTES

WANESSA MARTINEZ VARGAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELINO AURELIO VIEIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS - COPPETEC

OUTROS_PARTICIPANTES

THAMIRES DA SILVA REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS ALBINO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO FRANCISCO VIEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

OSCAR BITTENCOURT NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAPHAEL GOMES RODRIGUES SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSORCIO RESERVA DO TINGUA

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Documento

13/10/2025, 15:43

Remessa

08/10/2025, 18:51

Confirmada

07/10/2025, 15:01

Documento

05/09/2025, 17:57

Publicação

18/08/2025, 00:05

Confirmada

14/08/2025, 15:12

Documento

08/08/2025, 16:44

Conclusão

08/08/2025, 16:05

Não-Provimento

07/08/2025, 23:59

Documento

07/08/2025, 14:16

Confirmada

23/07/2025, 18:29

Publicação

23/07/2025, 00:05

Inclusão em pauta

21/07/2025, 19:42

Documento

10/07/2025, 15:57

Publicação

30/06/2025, 00:05

Todas as movimentações(58)

Documento

13/10/2025, 15:43

Remessa

08/10/2025, 18:51

Confirmada

07/10/2025, 15:01

Documento

05/09/2025, 17:57

Publicação

18/08/2025, 00:05

Documentos

Acórdão

•08/08/2025, 16:44

Despacho

•11/06/2025, 14:35

Confirmada

14/08/2025, 15:12

Documento

08/08/2025, 16:44

Conclusão

08/08/2025, 16:05

Não-Provimento

07/08/2025, 23:59

Documento

07/08/2025, 14:16

Confirmada

23/07/2025, 18:29

Publicação

23/07/2025, 00:05

Inclusão em pauta

21/07/2025, 19:42

Documento

10/07/2025, 15:57

Publicação

30/06/2025, 00:05

Mero expediente

11/06/2025, 14:35

Conclusão

11/06/2025, 12:16

Retirada de pauta

11/06/2025, 12:14

Documento

09/06/2025, 11:26

Confirmada

04/06/2025, 19:24

Publicação

04/06/2025, 00:05

Inclusão em pauta

02/06/2025, 18:54

Mero expediente

27/05/2025, 17:56

Conclusão

27/05/2025, 16:18

Confirmada

20/05/2025, 11:56

Documento

15/05/2025, 15:44

Publicação

12/05/2025, 00:05

Confirmada

06/05/2025, 15:48

Documento

06/05/2025, 15:41

Documento

05/05/2025, 11:20

Mero expediente

04/05/2025, 09:07

Conclusão

29/04/2025, 14:50

Documento

28/04/2025, 13:21

Publicação

31/03/2025, 00:05

Confirmada

27/03/2025, 13:19

Documento

25/03/2025, 17:14

Conclusão

25/03/2025, 15:24

Não-Provimento

25/03/2025, 13:30

Documento

17/03/2025, 12:12

Confirmada

13/03/2025, 19:10

Publicação

13/03/2025, 00:05

Inclusão em pauta

11/03/2025, 19:58

Retirada de pauta

11/03/2025, 19:48

Mero expediente

10/03/2025, 16:09

Conclusão

07/03/2025, 18:35

Documento

07/03/2025, 14:19

Confirmada

27/02/2025, 17:10

Publicação

27/02/2025, 00:05

Inclusão em pauta

25/02/2025, 19:02

Remessa

25/02/2025, 17:42

Conclusão

21/02/2025, 14:02

Confirmada

12/02/2025, 16:15

Mero expediente

11/02/2025, 19:26

Publicação

06/02/2025, 00:05

Conclusão

03/02/2025, 11:05

Distribuição

03/02/2025, 11:00

Remessa

31/01/2025, 19:12

Recebimento

27/01/2025, 12:04

Despacho

•27/05/2025, 17:56

Despacho

•04/05/2025, 09:07

Acórdão

•25/03/2025, 17:14

Despacho

•10/03/2025, 16:09

Despacho

•11/02/2025, 19:26