Apelação / Remessa Necessária 0007001-23.2015.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Autor

MAGALI TAYT-SOHN DE ALMEIDA

Autor

OS MESMOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

Autor

MAGALI TAYT-SOHN DE ALMEIDA

Autor

OS MESMOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Reu

JAQUES FERNANDO REOLON

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LUCIANO PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa

27/10/2025, 09:57

Remessa

27/08/2025, 12:28

Remessa

26/08/2025, 11:36

Remessa

03/09/2024, 15:46

Confirmada

13/06/2024, 11:54

Publicação

13/06/2024, 00:05

Documento

12/06/2024, 17:53

Conclusão

12/06/2024, 15:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2024, 00:01

Confirmada

07/05/2024, 11:43

Publicação

07/05/2024, 00:05

Inclusão em pauta

06/05/2024, 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/03/2024, 15:29

Conclusão

21/02/2024, 11:10

Documento

21/02/2024, 11:07

Todas as movimentações(43)

Remessa

27/10/2025, 09:57

Remessa

27/08/2025, 12:28

Remessa

26/08/2025, 11:36

Remessa

03/09/2024, 15:46

Confirmada

13/06/2024, 11:54

Documentos

Acórdão

•12/06/2024, 17:53

Despacho

•01/03/2024, 15:29

Publicação

13/06/2024, 00:05

Documento

12/06/2024, 17:53

Conclusão

12/06/2024, 15:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2024, 00:01

Confirmada

07/05/2024, 11:43

Publicação

07/05/2024, 00:05

Inclusão em pauta

06/05/2024, 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/03/2024, 15:29

Conclusão

21/02/2024, 11:10

Documento

21/02/2024, 11:07

Mero expediente

20/02/2024, 17:21

Conclusão

15/02/2024, 14:36

Documento

15/02/2024, 14:33

Documento

26/10/2023, 13:14

Publicação

25/10/2023, 00:05

Confirmada

24/10/2023, 07:53

Confirmada

24/10/2023, 07:52

Mero expediente

20/10/2023, 18:24

Conclusão

05/10/2023, 13:53

Confirmada

21/07/2023, 12:47

Documento

21/07/2023, 11:34

Publicação

21/07/2023, 00:05

Documento

19/07/2023, 23:16

Conclusão

19/07/2023, 18:30

Provimento

19/07/2023, 00:01

Confirmada

26/06/2023, 11:17

Documento

26/06/2023, 10:05

Publicação

26/06/2023, 00:05

Inclusão em pauta

23/06/2023, 00:00

Remessa

19/06/2023, 10:50

Conclusão

25/05/2023, 18:51

Confirmada

22/05/2023, 11:47

Mero expediente

22/05/2023, 09:44

Publicação

19/05/2023, 00:06

Conclusão

17/05/2023, 11:14

Distribuição

17/05/2023, 11:00

Remessa

16/05/2023, 15:29

Recebimento

16/05/2023, 14:56

Despacho

•20/02/2024, 17:21

Despacho

•20/10/2023, 18:24

Acórdão

•19/07/2023, 23:16

Despacho

•22/05/2023, 09:44