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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo

Partes do Processo

LYDIA MARIA LIMA DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYDIA MARIA LIMA DE SOUZA SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos para julgamento

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Juntada de Ata da Audiência

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2025 11:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.

Todas as movimentações(27)