Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800868-24.2025.8.19.0014 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800868-24.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800868-24.2025.8.19.0014. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ROBERTO AUGUSTO DA MATTA PROCURADOR: MARIA CELESTE LEITE AUGUSTO DA MATTA CABRAL SUSCITADO: EDIFICAR ENGENHARIA LTDA, EDUARDO BARROS DE FREITAS, SPE PACIFIC RESIDENCE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBIL 1) Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica lastreado nas hipóteses pertinentes previstas na legislação civil, notadamente o desvio de finalidade/confusão patrimonial, nos termos dos artigos 133 e 134 do CPC. Outrossim, RECEBO O INCIDENTE E SUSPENDO O PROCESSO PRINCIPAL EM APENSO (0000944-91.2019.8.19.0014). 2) Dito isso, passo a analisar o requerimento de tutela de urgência. Requer o exequente, em sede de tutela de urgência, o arresto dos bens da sociedade SPE PACIFIC RESIDENCE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que alega compor o grupo econômico criado para frustrar a execução do credor. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo o juiz, nos termos do § 2º, concedê-la liminarmente. A probabilidade do direito autoral não está caracterizada. O presente requerimento de desconsideração da personalidade jurídica está lastreado no art.28, §5º, do CDC, o qual estabelece que “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. O exequente indica as sociedades EDIFICAR ENGENHARIA LTDA. e SPE PACIFIC RESIDENCE CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e como integrantes de um grupo econômico, sendo a primeira controladora da segunda. Conquanto o requerente narre eventual risco na citação dos requeridos que integram o suposto grupo econômico, no sentido que estas venham a agir de modo a também frustrar a execução, impossibilitando a constrição de seu patrimônio através da alienação de bens ou retirada de seus ativos financeiros do sistema bancário, é certo que milita em favor dos requeridos a presunção de boa-fé. Nesse diapasão, não vislumbro a presença de risco ao resultado útil do processo, pois não há nos autos, por ora, provas suficientes que as referidas sociedades empresárias estejam sendo utilizadas para tentando se esquivar da execução, bem como que possam vir a ocultar, ou mesmo se desfazer de seu patrimônio com tal finalidade. Frise-se que a constituição de grupo econômico, por si só, não é representativa das condutas supramencionadas. O requerimento de tutela de urgência ora pleiteado se reveste de extrema generalidade, o que não pode ser acolhido por este Juízo, sob pena de tornar a exceção em regra. Isso posto, INDEFIROa tutela de urgência requerida pela parte exequente. 3) Citem-se os requeridos apontados às fls.01/02- ID 167118421, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de quinze dias úteis. Caso a manifestação venha acompanhada por documentos de instrução, dê-se vista ao autor para manifestar-se em quinze dias úteis. 4) Após - ou em caso de ausência de manifestação dos réus - voltem os autos conclusos para decisão do incidente. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de fevereiro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILA MONTEIRO GONZALEZ em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA MIGNOT CORDEIRO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CELESTE LEITE AUGUSTO DA MATTA CABRAL em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MONTEIRO GONZALEZ em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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