Procedimento do Juizado Especial Cível 0805323-57.2025.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805323-57.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 09:50

Baixa Definitiva

19/03/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:58

Decorrido prazo de ANDRESSA REGINATO NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805323-57.2025.8.19.0038. AUTOR: ANDRESSA REGINATO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, nesta comarca. Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito de pauta. NOVA IGUAÇU, 3 de fevereiro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:29

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 10:29

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRESSA REGINATO NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)