Acordo de Não Persecução Penal 0804736-79.2024.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Queimados

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ 211341·CPF·Representa: Réu

ARTHUR DE ASSIS COSTA

OAB/RJ 231877·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(88)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

JEFFERSON ALVES RAMOS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:18

Baixa Definitiva

28/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À Defesa para ciência do alvará de autorização em Id 163105391.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Id 163105391

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - À Defesa para ciência do alvará de autorização expedido em Id 163105391

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:18

Baixa Definitiva

28/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 08:57

Sentença

•08/11/2024, 17:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À Defesa para ciência do alvará de autorização em Id 163105391.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Id 163105391

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - À Defesa para ciência do alvará de autorização expedido em Id 163105391

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:10

Juntada de aviso de recebimento

19/12/2024, 17:07

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 16:55

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:33

Expedição de Alvará.

18/12/2024, 14:02

Deferido o pedido de

13/12/2024, 08:57

Conclusos para decisão

14/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:45

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:01

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/11/2024, 17:01

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de ciência

18/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:04

Outras Decisões

10/10/2024, 16:04

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:56

Juntada de aviso de recebimento

16/09/2024, 13:21

Juntada de Ata da Audiência

12/09/2024, 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2024 15:15 Vara Criminal da Comarca de Queimados.

12/09/2024, 15:05

Juntada de aviso de recebimento

11/09/2024, 16:03

Juntada de aviso de recebimento

11/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 22:26

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de diligência

30/08/2024, 20:50

Juntada de Petição de diligência

13/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de ciência

31/07/2024, 12:43

Juntada de aviso de recebimento

31/07/2024, 12:09

Juntada de aviso de recebimento

31/07/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:55

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 14:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 15:15 Vara Criminal da Comarca de Queimados.

01/07/2024, 16:45

Conclusos ao Juiz

26/06/2024, 15:56

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 11:49

Decisão

•10/10/2024, 16:04

Despacho

•03/07/2024, 14:49

Outros Documentos

•26/06/2024, 11:49