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Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de Queimados

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 28.***.***.0001-40

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

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CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ 211341•Representa: PASSIVO

ARTHUR DE ASSIS COSTA

OAB/RJ 231877•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:18

Baixa Definitiva

28/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À Defesa para ciência do alvará de autorização em Id 163105391.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Id 163105391

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - À Defesa para ciência do alvará de autorização expedido em Id 163105391

21/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 08:57

Sentença

•08/11/2024, 17:01

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Decisão

•10/10/2024, 16:04

Despacho

•03/07/2024, 14:49

Outros Documentos

•26/06/2024, 11:49