Execução de Título Extrajudicial 0809369-63.2023.8.19.0037 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809369-63.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809369-63.2023.8.19.0037. EXEQUENTE: M A DA SILVA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES ME EXECUTADO: KAMILLA GONCALVES FERREIRA Decisão 1) Diante de requerimento do Exequente, em consulta ao Renajud, inseri as restrições de transferência e circulação sobre o veículo, conforme extrato em anexo, que vale como TERMO DE PENHORA. Ressalte-se que a restrição de circulação tem por finalidade a localização e preservação do bem, que já a circulação acarretaria risco de dano ou perdimento. 2) O artigo 53, §1º da Lei 9099/95 não especifica a necessidade da penhora integral do débito para a intimação do Executado. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo ser desnecessária a integralidade da penhora para intimação do Executado da penhora e, por consequência, início do prazo para integralizar a garantia do Juízo, na forma do enunciado 117 do Fonaje, e o oferecimento de embargos à execução. Registre-se que este entendimento dá efetividade ao princípio da duração razoável do processo e transfere ao Executado o dever de integralizar a garantia do Juízo, pelo que compatível com o dever de cooperação e com a boa-fé processual. A medida visa, ainda, evitar a eternização das demandas executivas. Assim, determino a intimação da Executada para integralizar a garantia do Juízo e comparecer a audiência de conciliação, que Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para 09/04/2025 às 14:00, momento no qual poderá, querendo, oferecer embargos à execução. Fica a Executada ciente que a não integralização da garantia do Juízo no valor total da execução ou o não oferecimento de embargos, ensejará a expedição de mandado de pagamento em favor do Exequente ou o início da fase da expropriação. Intimem-se. Nova Friburgo, 16 de janeiro de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de M A DA SILVA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVAIR GOMES DOS SANTOS BARRETO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)