Procedimento Comum Cível 0800262-23.2023.8.19.0060 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800262-23.2023.8.19.0060 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800262-23.2023.8.19.0060. AUTOR: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO ( 101451 ), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IDOSO: ASENATH DE SOUZA MONTEIRO, BEZALAIR DOS SANTOS MONTEIRO TESTEMUNHA: ODAIR RAMOS RÉU: BERNADETE DE SOUZA MONTEIRO PINHEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sumidouro Vara Única da Comarca de Sumidouro RUA JOÃO AMANCIO, 214, CENTRO, SUMIDOURO - RJ - CEP: 28637-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva em tutela de urgência formulado pelo Ministério Público em favor dos idosos Asenath de Souza Monteiro, com 77 anos (d.n. 05/09/1945) e Bezalair dos Santos Monteiro, com 79 anos (d.n 15/05/1943), em face da filha dos mesmos, Bernadete de Souza Monteiro Pinheiro, tendo em vista que esta estaria cometendo abuso psicológico e financeiro contra os genitores. Requereu o Ministério Público, autor da ação, que a requerida,bem como qualquer pessoa que no local se encontrasse em sua companhia, fosse afastada liminarmente do lar/sítio/terreno da convivência com seus genitores, proibindo-a de manter qualquer contato e aproximação com os mesmos. Na decisão do ID 58581041 foi concedida a tutela de urgência, contudo, o afastamento não foi realizado, tendo a diligente Oficiala de Justiça certificado no documento do ID 59269773: “deixei de proceder ao afastamento da Sra. Bernadete em razão de pedido dramático da mãe, segundo ela, a filha é tudo que ela tem no mundo e me fez prometer que não procederia com o afastamento, caso o contrário ela morreria. O pai declarou que o afastamento da filha só vai piorar a situação e que a filha precisa de tratamento.” Na audiência realizada conforme assentada do ID 67135809, foi verificado pelo juízo e pelo Ministério Público que um ajustamento de conduta seria a melhor solução para o caso, tendo em vista que, não obstante a senhora Bernadete estar trazendo inconvenientes para o pai, verificou-se que a sua retirada de casa traria mais prejuízos do que benefícios aos pais. Diante disso, após as ponderações do juízo e do Ministério Público, a Srª Bernadete se comprometeu a mudar sua conduta, ocasião em que foi lavrado o TAC do ID 67135809. Consigne-se que aos autos vieram relatórios confirmando o êxito da opção pelo procedimento adotado e a situação encontra-se apaziguada. Desta forma, por evidente, o pedido de afastamento deve ser julgado improcedente, contudo, em obediência ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, o Termo de Ajustamento de Conduta do ID 67135809 deve ser homologado por sentença. Pelas razões expostas, HOMOLOGO, por sentença, o Termo de Ajustamento de Conduta do ID 67135809 e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas. P.I. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. SUMIDOURO, 30 de janeiro de 2025. ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(108)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASENATH DE SOUZA MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO ( 101451 ) em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FAGUNDES MATEUS DUARTE em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR RAMOS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEZALAIR DOS SANTOS MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNADETE DE SOUZA MONTEIRO PINHEIRO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

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