Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0094459-50.2018.8.19.0004 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0094459-50.2018.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Casa de Saúde e Maternidade Modelo, com o objetivo de atingir bens particulares dos sócios CYRENNE FORTES UNES, MARCELA FORTES UNES, ANDRÉ LUIS FORTES UNES e ALFREDO FORTES UNES, em razão dos fatos elencados em sua petição inicial./r/r/n/nTodos os sócios foram citados e apresentaram defesa./r/r/n/nA presente desconsideradação deveria ter sido rejeitada liminarmente, porquanto ausentes os pressupostos previstos em lei para sua instauração. Nesse sentido, basta constatar que o processo principal não teve seu curso suspenso, havendo atos de penhora sendo praticados. Com efeito, para que seja determinado o afastamento da personalidade jurídica se faz necessário, ao menos, que haja o intuito de fraudar o interesse de credores mediante o abuso da personalidade jurídica, notadamente com a transferência de bens do quadro societário para a pessoa natural do sócio. /r/r/n/nAcontece que no caso dos autos, a sociedade empresária, ainda que não esteja em atividade, econtra-se estabelecida no mesmo endereço de sua sede declarada aos órgãos competentes e, além disso, está com patrimônio próprio penhorado. Desta forma, não se pode confundir insuficiência patrimonial com fraude. Se o devedor não possui patrimônio suficiente para satisfazer suas dívidas, o ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos específicos para essa situação, como a falência, no caso de sociedades empresárias. Mas a distinção entre patrimônio particular e pessoas de sócios e sociedade é uma regra que não pode ser afastada sem que estejam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. /r/r/n/nNesse sentido, transcreve-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:/r/r/n/r/n/n0045143-07.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 07/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)/r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBORA ENDEREÇADA A CITAÇÃO A EX-SÓCIO, TEM-SE POR CITADA A PESSOA JURÍDICA QUANDO O SÓCIO ATUAL COMPARECE AOS AUTOS PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, COM O QUE TOMA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DEMANDA EM CURSO CONTRA A SOCIEDADE QUE ADMINISTRA. INEXISTÊNCIA, POIS, DE PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS: INSUFICIÊNCIA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, CC. ABUSO NÃO DEMONSTRADO: NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL./r/r/n/r/n/n0052182-38.2017.8.19.0203 - APELAÇÃO/r/n Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 23/11/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)/r/n APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/r/n/n097282-33.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 21/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)/r/n GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Redirecionamento de execução decorrente de dívida referente à licenciamento de marca. 2. Em regra, a dívida pertence à sociedade, sendo vedado que os atos executórios atinjam o patrimônio de seus sócios, salvo em casos específicos e cumpridas as condições legais, a teor do disposto nos art. 49-A e 50, caput, do CC. 3. Para deferimento do incidente processual a que se refere o artigo 133 do CPC, é indispensável a comprovação não só da insuficiência patrimonial da sociedade empresarial, como do abuso de poder por parte do sócio e a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4. Para o fim pretendido pelo agravante, impõe-se a existência de indícios de uso fraudulento da personalidade jurídica da sociedade e confusão patrimonial, com o objetivo de proveito pessoal dos sócios, o que não ficou evidenciado, embora não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, nem da representante legal da executada. Precedentes jurisprudenciais 5. Decisão mantida. Recurso desprovido./r/r/n/nDesta forma, não havendo demonstração mínima do abuso de poder por parte dos sócios ou desvio de finalidade e confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil rea1is) para cada sócio, observada a gratuidade de justiça./r/r/n/nP.I./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Julgado improcedente o pedido

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(123)