Cumprimento de sentença 0825730-43.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0825730-43.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825730-43.2022.8.19.0021. AUTOR: JORGE GOMES MAZZEI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. JORGE GOMES MAZZEI ajuizou ação revisional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em breve resumo, afirma que recebeu uma visita da ré em 10/2021, afirmando a existência furto de energia, tendo apresentado um BO de número 1205118. Que, em contato com a ré, foi dito que não sabia o motivo da visita que o valor da fatura não seria alterado. Que não foi conduzido à Delegacia, já que não constatado o desvio de consumo. Que ao religar o relógio analógico, já apresentava 33740 kWh. Que, com a inspeção, a energia teve que ser desligada. Que o autor utiliza máquina BIPAP para auxiliar na respiração mecânica, ante a patologia degenerativa. Que não reclamou quando chegou a fatura de consumo de outubro – 199 kWh, entretanto, no mês subsequente, sobreveio a cobrança exorbitante. Relata que a ré reconheceu o erro de leitura, em uma de suas ligações e creditou valores em janeiro. Nos meses de 01 e 02/2021 houve uma “aparente” compensação, contudo, tornou a receber cobranças indevidas. Que não obteve êxito na esfera administrativa. Requereu, liminarmente, o refaturamento do período de 08/2021 a 04/2022, coma restituição do indébito (R$ 4.912,22). Pugna ainda pelo pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 30568188–30572943. Deferida a gratuidade, no id 30572943. Instado, o autor colige documentos no id 34844712, evidenciando o histórico de pagamentos, ressaltando que a presente se refere tão somente a revisional e não discute qualquer TOI. Contestação, id 61094764. Nesta, a Concessionária, inicialmente, discorre que as análises realizadas concluíram pela inexistência de quaisquer falhas na apuração do consumo, assim como pela inocorrência de quaisquer dos requisitos para o seu cancelamento e/ou refaturamento. Legitima a interrupção dos serviços quando configurada a inadimplência. Assim, descabidos todos os pedidos e inexistentes os danos morais. Por fim, pugna pela improcedência do pedido. Com a peça, vieram os documentos de id 61094764 – 61094764. Instada, a ré colige as faturas do período, no id 84316345 - 84318763, sobre o qual se manifesta o autor no id 121996611. Instados, não protestam pela produção de outras provas, conforme id 138763388 e 141920599. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 151878221. RELATADO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do consumidor. A parte autora requer a revisão do faturamento do período de agosto/2021 a 04/2022, porque não refletem o seu consumo real. Pugna também pela indenização de danos materiais e morais. Não foi concedida decisão liminar. Em outro vértice, a Concessionária-ré argui a ausência de falha na prestação de serviços. Assim, espera pela improcedência total da demanda. A relação que subjaz entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que, à luz dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos do CDC, a ré é pessoa jurídica que comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, ao passo que os autores são pessoas físicas que adquirem ou utilizam tais produtos ou serviços como destinatários finais. Por isso, merecem incidência os institutos disciplinados pelo diploma consumerista, os quais possuem previsão constitucional (art. 5º, XXXII). A responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação do serviço é objetiva, nos moldes do 14, caput do CDC, mas é excepcionada com a prova das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Em se tratando de vício, a responsabilidade do fornecedor de serviços é disciplinada a partir do art. 20 do mesmo diploma. Passo a esquadrinhar o acervo probatório e observo que a ré não foi capaz de produzir prova segura acerca da legitimidade da cobrança. Depreende-se do histórico de consumo anterior ao período debatido a média equivale a 179,37 kWh, equivalente a R$180,00 – id 30568186 - Pág. 13. Registre-se que além da ausência de provas, a contestação se mostra lacônica e genérica, sem impugnar especificamente os pontos descritos na peça principiada. Note-se que sequer trouxe aos autos a mídia e conclusão dos protocolos administrativos listados no id 30568186 - Pág. 13. Apesar de a defendente ter dito que o faturamento está regular, não explica e, tampouco, justifica a alteração do histórico de consumo do período debatido no id 84316345 - 84318763, que, ora é declinado, ora é omitido ou zerado, nos meses de agosto a novembro/2021, revelando, de fato, que houve um refaturamento. Por outro lado, da forma que está disposta, não foi possível verificar qual a média de consumo do autor, de modo que para tanto, atenho-me a incontroversa média do histórico de pagamentos constante de id 34844712- que equivale a R$ 214,55. Assim considerado, temos uma majoração de 19% na média anterior. Neste jaez, impõe-se o refaturamento mensal do período reclamado para 179,37 kWh. Por fim, passemos ao pleito indenizatório. Quanto aos danos materiais, nos termos da pacífica jurisprudência, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. A despeito da irregularidade na medição de consumo, o demandante comprovou o pagamento da cobrança debatida, motivo pelo qual, não merece prosperar o pedido indenizatório material. No tocante aos danos morais, vale dizer que a simples cobrança indevida de valores não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Na hipótese, não houve a negativação dos dados do demandante, tampouco comprovada a interrupção dos serviços e ainda, por um período razoável. Contudo, evidenciado a perda do tempo útil, diante da teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil, que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores, o que reflete bem a situação em exame. Assim, entendo como razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.500,00. No mesmo sentido: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Subsunção à Lei nº 8.078/90 e ao teor do enunciado de súmula nº 254 TJRJ. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo da unidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o consumo estimado de energia elétrica na unidade consumidora autora é de 123kWh/mês, que mesmo majorando-se em 20%, 30% ou 50% não chegaria aos valores medidos pela concessionária ré. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, julgando improcedente o pleito de danos morais. Apelo da parte autora visando a condenação em danos extrapatrimoniais. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade. Faturamento em descompasso com a média de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Desvio Produtivo do consumidor. Inteligência do leading case do STJ. (…). Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00161115720218190054 202300111886, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 28/03/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 29/03/2023) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a Ré: a) no refaturamento dos meses de agosto/2021 a abril/2022, para 179,37 kWh por mês, cada. b) na restituição do indébito do período, dos valores efetivamente pagos, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, acrescidos dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. c) no pagamento de indenização pelo dano moral, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. d) no pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA TELES DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE BARRETO MANHAES em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(96)