Procedimento Comum Cível 0802366-55.2023.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.991,82

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Partes do Processo

DAMYANA CHERENE CRUZ

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA

OAB/RJ 132710·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

DAMYANA CHERENE CRUZ

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL S/A

Terceiro

ENEL S.A.

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA ELETRICA

Terceiro

ENEL S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

SOCIEDADE ANONIMA ABERTA

Terceiro

ENEL RJ

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

AMPLA S/A

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA RIO

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

JOSE AMERICO RIBEIRO

Terceiro

ENEL BRASIL S.A

Terceiro

ENEL RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL

Terceiro

DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL - AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:55

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 12:04

Conclusos ao Juiz

12/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:33

Publicado Intimação em 09/02/2026.

10/02/2026, 00:39

Publicado Intimação em 09/02/2026.

10/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:27

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:55

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:04

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 12:04

Sentença

•05/02/2026, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 12:04

Conclusos ao Juiz

12/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:33

Publicado Intimação em 09/02/2026.

10/02/2026, 00:39

Publicado Intimação em 09/02/2026.

10/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/01/2026, 02:19

Conclusos ao Juiz

30/01/2026, 17:23

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:22

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 21:57

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:54

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2025, 17:54

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

10/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:57

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:32

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:55

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:06

Conclusos ao Juiz

16/05/2025, 11:34

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:04

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:02

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:13

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 16:40

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802366-55.2023.8.19.0070. AUTOR: DAMYANA CHERENE CRUZ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Considerando que a parte ré foi citada, inclusive apresentou defesa, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a empresa ré para que se manifeste sobre o pedido de retificação da inicial (id.156858367). SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 4 de fevereiro de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 12:02

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de diligência

01/02/2025, 22:21

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:51

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de DAMYANA CHERENE CRUZ em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:52

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:12

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:58

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:44

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 13:52

Conclusos ao Juiz

11/09/2024, 11:35

Decorrido prazo de DAMYANA CHERENE CRUZ em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/08/2024, 10:02

Conclusos ao Juiz

16/08/2024, 17:15

Decorrido prazo de DAMYANA CHERENE CRUZ em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 13:36

Conclusos ao Juiz

05/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de DAMYANA CHERENE CRUZ em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:28

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 16:37

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de DAMYANA CHERENE CRUZ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:23

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 18:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMYANA CHERENE CRUZ - CPF: 083.003.407-26 (AUTOR).

23/02/2024, 18:40

Conclusos ao Juiz

05/02/2024, 12:39

Decorrido prazo de DAMYANA CHERENE CRUZ em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 01:09

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 20:14

Conclusos ao Juiz

24/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:54

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 17:22

Sentença

•30/09/2025, 17:54

Despacho

•29/05/2025, 17:32

Despacho

•19/05/2025, 17:06

Despacho

•10/04/2025, 14:04

Despacho

•18/03/2025, 15:02

Despacho

•08/03/2025, 16:40

Despacho

•04/02/2025, 12:02

Despacho

•11/12/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:12

Despacho

•06/11/2024, 14:58

Despacho

•13/09/2024, 13:52

Decisão

•20/08/2024, 10:02

Todos os documentos(18)

Sentença

•24/03/2026, 12:04

Sentença

•05/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 17:22

Sentença

•30/09/2025, 17:54

Despacho

•29/05/2025, 17:32

Despacho

•19/05/2025, 17:06

Despacho

•10/04/2025, 14:04

Despacho

•18/03/2025, 15:02

Despacho

•08/03/2025, 16:40

Despacho

•04/02/2025, 12:02

Despacho

•11/12/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:12

Despacho

•06/11/2024, 14:58

Despacho

•13/09/2024, 13:52

Decisão

•20/08/2024, 10:02

Despacho

•10/07/2024, 13:36

Decisão

•23/02/2024, 18:40

Despacho

•04/12/2023, 20:14