Execução Fiscal 0327861-11.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0327861-11.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, dando-lhes provimento, nos termos a seguir:/r/r/n/nVejam-se os valores no SDAM:/r/r/n/njan/2023:/r/nValor das custas R$ 934,79 /r/nValor do principal R$ 7.925,98 /r/nValor dos honorários R$ 782,79 /r/nValor total da Execução Fiscal R$ 9.643,56/r/r/n/nmar/2024/r/nValor das custas R$ 988,55 /r/nValor do principal R$ 9.016,53 /r/nValor dos honorários R$ 891,29 /r/nValor total da Execução Fiscal R$ 10.896,37 /r/r/n/nDepósito Nº da conta judicial 4200126634502 09/01/2023, no valor de R$ 8.185,32 corresponde a 85% do total em cobrança (R$ 9.643,56) na mesma data (jan/2023)./r/r/n/nDepósito Nº da conta judicial 1800127741014 22/03/2024, no valor de R$ 1.584,13/r/ncorresponde a 15% do total em cobrança (R$ 10.896,37) na mesma data (mar/2024)./r/r/n/nDessa forma, inegável que todo o valor (85% + 15% = 100%) da dívida foi pago, pelo que profiro a sentença conforme abaixo:/r/r/n/n1.Tendo em vista o depósito integral de valores nos autos, no qual foi incluído o valor do principal, honorários e custas, declaro extinta a presente execução./r/r/n/n2. Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual APEPO a fim de que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais./r/r/n/n3. Em seguida, inclua-se o feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda do valor remanescente, com os acréscimos legais correspondentes./r/r/n/n4. Liquidado o mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município./r/r/n/nO cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido./r/r/n/n5. Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo./r/r/n/n6. Determino, ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa. /r/r/n/n7. Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected], comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias./r/r/n/n8. Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento./r/r/n/nP.I.

05/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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