Execução de Título Extrajudicial 0067646-87.2021.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0067646-87.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trato de requerimento de penhora sobre verba relativa a titulo de previdência, conforme resposta de ofício a fls. 466./r/r/n/nO E. Superior Tribunal de Justiça firmpou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Magistrado casuisticamente. /r/r/n/nNessa toada, observo que o valor trazido pela resposta de of´cio a fls. 466 não permite que se conclua pela superação do seu caráter de mantença, a gerar a garantia da dignidade do devedor e de sua família, ofendida, caso sofra a constrição da referida monta, não elevada ao ponto de ensejar a exceção trazida pelo artigo 833, §2°, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nAdemais, é de se observar não ter havido a tentativa de localização de bens que pudessem responder pelo crédito, o que, por si só, afastaria a pretensão autoral, dada sua excepcionalidade./r/r/n/nNesse sentido a tranquila jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:/r/r/n/n0008775-33.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/nDes(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 20/07/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PENHORABILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE. NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, VERIFICO QUE SE TRATA DE QUANTIA COMPATÍVEL COM A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO AGRAVADO ¿ R$ 5.645,98, SENDO FORÇOSO RECONHECER O ACERTO DO MAGISTRADO DE PISO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS PREJUDICADOS./r/r/n/n0020167-67.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/nDes(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 18/05/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO DETERMINANDO PENHORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Alegação de inexistência de justificativa para realização da penhora indicada que não se acolhe. Decisão combatida que indica as diversas diligências realizadas pela parte agravada/exequente visando localização de bens da parte agravante/executada. Entendimento assentado pelo STJ de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Magistrado casuisticamente. Elementos dos autos que demonstram que a importância penhorada não se encontra sendo resgatadas pela parte agravante, continuando sendo aplicados no plano de previdência e acumulados para constituição de capital, afastando-se, portanto, a natureza alimentar. Os valores acumulados para constituição de capital se equiparam ao de qualquer aplicação financeira para efeito de penhorabilidade e, portanto, deve ser limitada em 40 salários-mínimos, ao teor do artigo 833, X do CPC. Assim, os valores superiores aos 40 salários-mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade, podendo ser objeto de constrição, para que o devedor não abuse do benefício legal, se justificando na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para fugir do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Ausência da caracterização da impenhorabilidade, impositiva a manutenção da penhora, contudo, no valor superior a 40 salários-mínimos do fundo de previdência da parte agravante. Conhecimento e provimento parcial do recurso./r/r/n/r/n/r/n/nDestarte, indefiro a penhora de valores advindos do título previdenciário de titularidade do devedor. /r/r/n/nAo exequente, a fim de requerer o que de direito, com vistas ao prosseguimento da ação./r/r/n/nPublique-se.

05/02/2025, 00:00

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Determinado o bloqueio/penhora on line

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