Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006419-19.2023.8.19.0004 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006419-19.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Richard Moreira Júnior em face de PAULO HERMANO DE CARVALHO MAIA e de ANDERSON MARTINS FRANCO, sócios da pessoa jurídica PHC Maia Veículos LTDA./r/r/n/nAlega o autor do incidente que foi vitorioso em ação indenizatória ajuizada contra sociedade PHC Maia Veículos, mas que não vem conseguindo receber seu crédito, pois a executada encerrou irregularmente suas atividades e não foram encontrados bens em seu patrimônio, requerendo, assim, o redirecionamento da execução para os sócios./r/r/n/nO incidente foi recebido às fls. 20./r/r/n/nCitado, o sócio Anderson Martin Franco ofereceu defesa às fls. 41/44./r/r/n/nO sócio Paulo Hermano foi regularmente citado, mas não ofereceu defesa./r/r/n/nÉ o necessário relatório. Passo a decidir./r/r/n/nO pedido de desconsideração da personalidade jurídica merece ser atendido. Com efeito, restou comprovado nos autos do processo principal que a executada encerrou irregularmente sua atividade, deixando de comunicar aos órgãos competentes essa situação. Nesse sentido, tentada a citação para formação do polo passivo da demanda principal, esta não foi possível, porque no endereço oficial da atividade não mais funciona qualquer empreendimento. Por sua vez, não existem bens passíveis para penhora e consequente pagamento do credor. /r/r/n/nO sócio Anderson chegou a oferecer uma pseudo resposta, mas esta não possui qualquer prestabilidade jurídica, na medida em que discute fatos estranhos ao pedido, aplicando-se as regras da confissão ante a ausência de impugnação específica dos fatos. Já o sócio Paulo sequer se preocupou em oferecer resposta, aplicando-se a este as regras da revelia por analogia./r/r/n/nPortanto, o encerramento irregular da atividade empresarial, somada a ausência de patrimônio para satisfazer a obrigação reconhecida por sentença, configura hipótese para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 28 da Lei 8.078/90./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade PHC Maia Veículos LTDA, com o redirecionamento da execução para os sócios PAULO HERMANO DE CARVALHO MAIA e ANDERSON MARTINS FRANCO./r/r/n/nCondeno os sócios nas custas do incidente e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais)./r/r/n/nPublique-se. Intime-se./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Recurso

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Todas as movimentações(58)