Procedimento Comum Cível 0320074-33.2019.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0320074-33.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por DULCE MARIA SILVA COSTA em face de PATRICRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO ITAU CONSIGNADO S A, na qual a autora pugna, em sede de tutela de urgência, pelo depósito de 65 parcelas no valor de R$930,00 pelo banco réu em sua conta bancária até o deslinde do feito. No mérito, pugna para que a ré proceda com os depósitos referente aos meses de julho e agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, totalizando o valor de R$ 5.580,00; que a ré promova a restituição do valor de R$ de R$ 23.135,70, já descontado o valor depositado, procedendo com a resolução do contrato; subsidiariamente, caso não ocorra a restituição do valor de R$ 23.135,70 e/ou de prosseguimento com as parcelas no valor de R$ 930,00, com a empresa e seus respectivos sócios respondendo com seus bens de acordo com o disciplinado no artigo 389, do CC; requer ainda que, não cumprida a obrigação, seja condenado o réu em perdas e danos; declaração da anulação das cláusulas 2.1 e 2.6 por serem abusivas; pleito indenizatório a título de danos materiais em face do 1º réu e danos morais em face do 2º réu; pleiteando, ainda, que o 2º réu forneça o contrato impugnado. /r/r/n/nAfirma que foi contatada pela ré em 1/10/2018, onde o contato inicial se deu por meio de aplicativo de WhatsApp, pela consultora bancaria de nome Maira Hanna Velasques de Freitas e que, em que seguida, telefonou para a sua residência, tendo sido oferecido programa de portabilidade de crédito, em razão de empréstimo preexistente junto ao Banco Panamericano./r/r/n/nAduz que o contato inicial visava contratação de portabilidade de empréstimo, com redução das parcelas já contratadas, tendo promovido o ajuste. /r/r/n/nAlega que consta no contrato como cedente e a ré como cessionária e que a autora teria recebido o valor de 29.645,70 por meio de depósito realizado pelo Banco Itaú, em que este valor foi depositado em sua conta bancária no Banco do Brasil agencia n° 02295-0 conta corrente de n° 450189 em seguida foi transferido (cláusula primeira do contrato) para a parte requerida, cujo valor foi de R$ 29.645,70 que foi depositado no Banco Itaú, agência n°3032 conta corrente n° 44365-1, por meio de TED, conforme documento em anexo./r/r/n/nArgumenta que, com o depósito realizado a parte ré se obrigava a depositar o valor de R$ 930,00 em 72 parcelas na conta bancária da requerente no Banco do Brasil na agência n° 02295-0 conta corrente de n° 450189, até o primeiro dia útil de cada mês, conforme a cláusula 1.2, tendo recebido até o ajuizamento da demanda o valor de R$ 6.510,00 (seis mil e quinhentos e dez reais), ou seja, 7 meses das 72 parcelas de acordo com contrato, faltando ainda o valor de R$ 60.450, referente a 65 parcelas restantes. /r/r/n/nImpugna ainda a cláusula contratual 2.1 que prevê que a margem de crédito da autora estará comprometida junto ao banco e da cláusula 2.6 na qual veda o refinanciamento, cessão, transferência ou realização de negociação até o final do contrato em 2024. /r/r/n/nA petição inicial foi instruída com documentos às fls. 17/52. /r/r/n/nDecisão (fl. 59) deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda à inicial. /r/r/n/nEmenda à inicial (fls. 64/68) pugnou pela inclusão de Banco Itaú Consignado S.A pugnando pela indenização por danos morais, devolução de valores em dobro, suspensão dos descontos mensais realizados na conta da autora, bem como declaração de nulidade do contrato e foi recebida à fl. 73. /r/r/n/nDecisão (fls. 78/81) deferiu tutela de urgência parcialmente para determinar à 1ª Ré - PATRICREDPROMOTORA DE VENDAS LTDA - que proceda ao depósito mensal das parcelas vincendas, no valor de R$ 930,00 na conta corrente da Autora, na forma da cláusula 1.2 do contrato de fls. 21/23, sob pena de, além da incidência da multa prevista na parte final da referida cláusula, sequestro dos valores pertinentes. /r/r/n/nContestação do réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, às fls. 105/121, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que há ausência de verossimilhanças das alegações autorais, que a autora se beneficiou dos valores depositados em conta bancária de sua titularidade; além de culpa exclusiva da consumidora, regularidade na contratação, inexistência de situação apta a gerar danos morais e materiais e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. /r/r/n/nAssevera que sequer fez parte da contratação de empréstimo consignado e que o contrato foi realizado com correspondente bancário, em contrato assinado pela autora./r/r/n/nAlega que o correspondente bancário MRS CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS - EI é o responsável pela transação, sendo pessoa diversa da 1ª Ré. /r/r/n/nA contestação foi instruída com documentos às fls. 122/168. /r/r/n/nRéplica às fls. 184/194. /r/r/n/nSentença às fls. 342/343 julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. /r/r/n/nDecisão, às fls. 355, acolheu o pedido de reconsideração da autora (fl. 351/352). /r/r/n/nDecisão (fl. 369) deferiu a citação editalícia do 1º Réu, que ocorreu conforme publicação à fl. 380/381./r/r/n/nContestação por negativa geral (fls. 390/392) apresentada pela Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação editalícia, além de argumentar pela inexigibilidade das astreintes. /r/r/n/nDecisão, às fls. 408/409, rejeitou a arguição de nulidade e manteve a decisão que fixou multa cominatória e determinou que as partes especificassem em provas. /r/r/n/nA Curadoria Especial, à fl. 421, manifestou o desinteresse na produção de provas; o 1º Réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para juntar extrato do período de transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora, além de requerer a designação de AIJ para oitiva da autora; ao passo que a Autora pugnou pela procedência do pedido (fls. 431/433). /r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido. /r/r/n/nAnaliso, inicialmente, as questões preliminares./r/r/n/nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu BANCO ITAU CONSIGNADO S A. /r/r/n/nO réu alega que não integrou o contrato impugnado e, por essa razão, não possui qualquer responsabilidade quanto aos termos e atos praticados pelo signatário. /r/r/n/nHá relação jurídica entre as partes e a alegação de inexistência de responsabilidade consubstancia questão a ser decida no mérito da causa, no momento da sentença, quando então será analisada a sua eventual responsabilidade./r/r/n/nA preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, uma vez que a demanda se mostra útil, necessária e adequada à posição jurídica de vantagem afirmada pela demandante, vigorando, outrossim, o princípio da inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal./r/r/n/nO oferecimento de contestação pelas rés, ademais, configura manifestação de expressa resistência em se submeter à pretensão da autora, o que legitima o exercício do direito de buscar a tutela jurisdicional./r/r/n/nA arguição de nulidade da citação editalícia da 1ª Ré já foi enfrentada na decisão de fls. 408/409. /r/r/n/nNão há outras questões prévias a serem analisadas./r/r/n/nPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC./r/r/n/nFixo como ponto controvertido o exame de eventual responsabilidade dos réus no que se refere às transações bancárias e descontos realizados por meio da instituição bancária, bem como na dinâmica e repercussão dos fatos como causa de pedir a verba indenizatória por danos materiais e morais./r/r/n/nA relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei./r/r/n/nA regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe ao autor, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral./r/r/n/nOcorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que a autora alega falha na prestação dos serviços bancários, descontos indevidos e ausência de depósito de valores que lhe eram devidos, aduzindo ter sido vítima de fraude bancária. /r/r/n/nDessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos previstos no art.6º, VIII da Lei 8.078/90, mercê de se cuidar de relação de consumo, diante da hipossuficiência do autor e considerando, ainda, suas alegações e os documentos coligidos com a petição inicial, sendo certo que as rés possuem, como fornecedoras do serviço, melhores condições de produzir a prova em sustento às suas assertivas./r/r/n/nAssinalo que a 2ª Ré expressamente renunciou à produção de prova pericial (fl. 427), pugnando pela expedição de ofício e pela produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da autora. /r/r/n/nINDEFIRO a produção de prova oral requerida pelo 2º réu, considerando que os documentos que instruíram os autos se mostram suficientes para convencimento, sendo certo que a narrativa pela autora do que já foi delineado na petição inicial seria insuscetível de infirmar a prova documental carreada aos autos./r/r/n/nA defesa do 2º Réu se fundamenta em ausência de responsabilidade pelo ajuste, o que se esgota com a análise da prova documental./r/r/n/nDEFIRO a expedição de ofício ao Banco do Brasil para juntar extrato do período da transferência no período entre outubro/2018 a dezembro/2018, período no qual a Autora alega a ocorrência do evento, ou, preferencialmente, manifestar-se sobre eventual crédito em nome da parte autora (agência 2295, conta 45018-9). /r/r/n/nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 21/23 e 36/52, bem como da presente decisão./r/r/n/nFeitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 15 dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015, valendo o silêncio, ainda, como assentimento ao imediato julgamento dos pedidos./r/r/n/nIntimem-se.

05/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Emenda à Inicial

Juntada de documento

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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