Reintegração / Manutenção de Posse 0800337-60.2024.8.19.0017 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0800337-60.2024.8.19.0017 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800337-60.2024.8.19.0017. AUTOR: DALVA VIANA DA MOTTA RÉU: ALEXANDRA SARMENTO MITRE LEITE Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. A parte ré em preliminar alegou a inépcia da petição inicial, o que não merece acolhimento, porque perfeitamente inteligível, sendo certo que o fundamento utilizado é próprio para a improcedência do pedido, caso assim seja apurado, e não para a configuração da inépcia. Ademais, a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Hipótese não aplicada no caso. Em provas, a parte autora manifestou-se pela prova testemunhal, pericial na especialidade de topografia. A parte ré por sua vez, pela prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da autora e do seu marido. Cinge-se a controvérsia em saber se houve se a ré invadiu parte da ré invadiu a propriedade vizinha. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro a prova pericial, eis que essencial para o deslinde da causa. Após a perícia analisarei se há necessidade da produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da parte autora. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a real demarcação das terras. Nomeio perito o Sr. ALEXANDRO BATALHA BATISTA, e-mail [email protected], observadas as regras do artigo 156, do CPC. Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários. Sobre os honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Advirto que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que há ajuda de custo, na forma da Resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura. CASIMIRO DE ABREU, 3 de fevereiro de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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