Execução de Título Extrajudicial 0073656-18.2019.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0073656-18.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 829 e ss do CPC, fundada em inadimplemento de cotas condominiais, relativas à unidade 511, bloco 01, do Condomínio Parque Residencial Fonseca, ora exequente. /r/r/n/nRegularmente citados, ambos os executados apresentaram exceções de pré-executividade, em fls. 233 e 254. /r/r/n/nAmbos alegam a prescrição da dívida exequenda, em razão de terem sido citados em 2024, sendo que a dívida corresponde ao período de 2016 a 2019, tendo, dessa forma, transcorrido o lapso quinquenal para sua cobrança. /r/r/n/nAlegam, ainda, a sua ilegitimidade passiva. O primeiro executado o faz com base em contrato de distrato, firmado com a CEF e datado de 2014, ocasião em que teria desfeito o negócio jurídico em razão das dívidas do imóvel, que desconhecia no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. /r/r/n/nJá o segundo executado afirma sua ilegitimidade passiva em função de que, no RGI do imóvel, constaria como seu proprietário o primeiro executado, não havendo registro de propriedade em seu nome, motivo pelo qual não deve ser cobrado da dívida em questão. /r/r/n/nA impugnação da parte excepta veio em fls. 267. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nDestaca-se o cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de sua admissibilidade desde que a matéria alegada seja cognoscível de ofício, tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. /r/r/n/nPontue-se que tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do STJ que, embora faça referência à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. /r/r/n/nCom relação à prescrição da dívida alegada pelos executados, esta não merece acolhida. O prazo prescricional da dívida em comento, conforme alegado pelos excipientes, é de cinco anos. Sua interrupção, contudo, não ocorre quando da citação dos devedores, mas, sim, da data da distribuição da demanda de cobrança, conforme posto pelo artigo 802, p.u., do CPC. /r/r/n/nO período das dívidas cobradas é de 2016 a 2019, tendo a presente ação sido distribuída em 2019. Dessa forma, interrompido o prazo prescricional em 2019, não houve prescrição de qualquer das parcelas de cotas condominiais ora discutidas, motivo pelo qual rejeito a alegação de prescrição da dívida. /r/r/n/nQuanto à ilegitimidade passiva dos excipientes/executados, esta também não merece prosperar. Em relação ao contrato de distrato apresentado pelo primeiro executado, frise-se que este não possui o condão de afastar a presunção de legitimidade da parte, haja vista o excipiente figurar, no RGI do imóvel, como seu proprietário. /r/r/n/nA este respeito, frise-se que a exceção de pré-executividade deve ser fundada em provas pré-constituídas e que não demandem dilação probatória, o que não se verifica no caso, em razão da presença de documentos conflitantes. /r/r/n/nO segundo excipiente/executado informa que não consta como proprietário na certidão de RGI do imóvel. No entanto, conforme documentos apresentados pela parte excepta/exequente, o executado agiu como possuidor do bem, o que o torna, em tese, parte legítima para cobrança das dívidas do imóvel, haja vista estas serem devidas não somente pelo proprietário, mas por todo aquele que exerce as faculdades de uso e gozo do imóvel. Neste sentido, confira-se: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Viúva meeira do falecido proprietário, que exerce usufruto vitalício sobre a unidade condominial, onde efetivamente reside. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação no sentido de que a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, usufrutuário, nu-proprietário e até mesmo contra o possuidor, pois o que deve prevalecer é o interesse da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas imprescindíveis, podendo o credor escolher dentre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel. Ressalvado a aquele o direito regressivo contra quem entenda responsável. Comprovado o inadimplemento, acertada a sentença que condena a ré ao pagamento dos débitos condominiais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/n(TJ-RJ - APL: 03002554720188190001, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/06/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) /r/r/n/nÀ visto do exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que a rejeição da exceção de pré-executividade não está sujeita a honorários advocatícios (temas 421 e 961 do STJ). /r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, publique-se. Intimem-se.

05/02/2025, 00:00

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Ato ordinatório praticado

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Outras Decisões

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