Baixa Definitiva
30/09/2025, 12:20Arquivado Definitivamente
30/09/2025, 12:20Transitado em Julgado em 30/09/2025
30/09/2025, 12:20Expedição de Certidão.
30/09/2025, 12:20Expedição de Certidão.
20/08/2025, 10:57Expedição de Certidão.
20/08/2025, 10:52Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 01:30Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025, 00:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025, 00:08Decorrido prazo de DULCE MAGALHAES MOTTA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025, 04:29Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 10:28Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 10:28Ato ordinatório praticado
10/07/2025, 10:27Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2025, 13:45Expedição de Certidão.
24/06/2025, 13:37