Execução da Pena 0818804-69.2023.8.19.0002 - TJRJ

Execução da Pena 0818804-69.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAROLAINE DOS SANTOS SILVA, acusado(a) nos autos de nº 0818804-69.2023.8.19.0002, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Furto - art. 155, Prisão em flagrante], tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: " Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada CAROLAINE DOS SANTOS SILVA pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal... Feita a subtração, apura-se o total de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 07 (sete) dias-multa, à razão do mínimo legal o DM, à época dos fatos. Concedo a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo esta a de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, a favor de entidade assistencial a ser indicada pela CPMA desta Comarca, com fulcro nos artigos 44, §2º, 1ª parte, e 46, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal. Em caso de eventual conversão em pena privativa de liberdade (artigo 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal), o regime será o aberto para o cumprimento inicial da pena, na forma do artigo 33, § 2º, ¿c¿, do Código Penal. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das despesas processuais, observando-se o disposto nos artigos 98, caput e parágrafo 4º, do CPC e 804 do CPP. " E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Coronel Gomes Machado, s/n CEP: 24020-069 - Centro - Niterói - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Niterói,. Eu, ______________ Kellen Lima Escocard - Escrivão - Matr. 01/31167, digitei. E eu, ______________ Kellen Lima Escocard - Escrivão - Matr. 01/31167, o subscrevo. Larissa Nunes Pinto Sally - Juiz Titular EDITAL DE INTIMAÇÃO - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Coronel Gomes Machado, s/n, CEP 24020-069 - Centro / Niterói e-mail: [email protected] EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA ( ) 60 DIAS ( X ) 90 DIAS O MM Juiz de Direito, Dr.(a) JULIANA GRILLO EL JAICK da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos 4 de fevereiro de 2025 que que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o(a) nacional

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(142)

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Pena / Medida

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(29)