Execução Fiscal 0006661-53.2014.8.19.0081 - TJRJ

Execução Fiscal 0006661-53.2014.8.19.0081 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 14:11

Conclusão

25/09/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:10

Juntada de petição

27/03/2025, 14:05

Juntada de petição

14/02/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro JG ao excipiente. Anote-se./r/n /r/n2. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Leonardo Rodrigues de Britto às fls. 34/41, pela qual sustenta a ocorrência de prescrição para cobrança do crédito tributário pelo Município de Itatiaia./r/n /r/nImpugnação à exceção às fls. 64/75./r/n /r/nA exceção de pré-executividade é admissível quando versa sobre questões cognoscíveis ex officio, em situações que não demandem dilação probatória./r/n /r/nA verificação quanto à ocorrência de prescrição é matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória, razão pela qual conheço da exceção apresentada./r/n /r/nO Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo nº 980 que (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. /r/n /r/nQuanto à prescrição intercorrente, observa-se que Execução foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual vale a regra de que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN./r/r/n/nO despacho que ordena a citação do devedor e interrompe a prescrição (art. 174, I, CTN), ainda não foi lançado. Neste caso, com requerimento da Fazenda Pública Municipal, somente no ano de 2021, ou seja, 07 (sete) anos após sua distribuição./r/r/n/nDemora que não pode ser atribuída, exclusivamente, ao Judiciário, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provocar o impulsionamento do feito. Faltou o exequente com o seu dever de colaboração, sendo inaplicável, ao presente caso, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça/r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos débitos referentes aos exercícios de 2010 e 2011./r/n /r/n3. Ciência às partes.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:07

Juntada de petição

21/01/2025, 09:53

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/11/2024, 16:31

Conclusão

05/11/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 16:31

Juntada de petição

28/10/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 10:38

Conclusão

11/10/2024, 16:13

Documentos

Documento

•25/09/2025, 14:11

Documento

•12/12/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro JG ao excipiente. Anote-se./r/n /r/n2. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Leonardo Rodrigues de Britto às fls. 34/41, pela qual sustenta a ocorrência de prescrição para cobrança do crédito tributário pelo Município de Itatiaia./r/n /r/nImpugnação à exceção às fls. 64/75./r/n /r/nA exceção de pré-executividade é admissível quando versa sobre questões cognoscíveis ex officio, em situações que não demandem dilação probatória./r/n /r/nA verificação quanto à ocorrência de prescrição é matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória, razão pela qual conheço da exceção apresentada./r/n /r/nO Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo nº 980 que (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. /r/n /r/nQuanto à prescrição intercorrente, observa-se que Execução foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual vale a regra de que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN./r/r/n/nO despacho que ordena a citação do devedor e interrompe a prescrição (art. 174, I, CTN), ainda não foi lançado. Neste caso, com requerimento da Fazenda Pública Municipal, somente no ano de 2021, ou seja, 07 (sete) anos após sua distribuição./r/r/n/nDemora que não pode ser atribuída, exclusivamente, ao Judiciário, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provocar o impulsionamento do feito. Faltou o exequente com o seu dever de colaboração, sendo inaplicável, ao presente caso, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça/r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos débitos referentes aos exercícios de 2010 e 2011./r/n /r/n3. Ciência às partes.

05/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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