Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827249-42.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL ARAUJO CUNHA

OAB/RJ 156804·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DRUMOND SENA

OAB/RJ 240810·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:43

Baixa Definitiva

30/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 14:59

Conclusos ao Juiz

11/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição

11/02/2026, 10:58

Recebidos os autos

11/02/2026, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

19/11/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:02

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:43

Baixa Definitiva

30/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:25

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 14:59

Despacho

•11/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 14:59

Conclusos ao Juiz

11/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição

11/02/2026, 10:58

Recebidos os autos

11/02/2026, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

19/11/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 21:32

Juntada de Petição de ciência

06/11/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:18

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:43

Conclusos ao Juiz

30/10/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de recurso inominado

29/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:08

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:43

Julgado procedente em parte do pedido

14/10/2025, 14:43

Conclusos ao Juiz

13/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 12:22

Juntada de petição

10/10/2025, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de ciência

08/10/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/10/2025, 09:33

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/08/2025, 02:31

Conclusos ao Juiz

27/08/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:26

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 10:00

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 06:32

Juntada de Petição de petição

03/08/2025, 09:17

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:33

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicado Despacho em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 08:35

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:32

Juntada de petição

26/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 09:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de ciência

08/05/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de ciência

05/05/2025, 10:19

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2025, 12:23

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 12:51

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:16

Decorrido prazo de ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:24

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:14

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de ciência

28/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:23

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:27

Publicado Despacho em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827249-42.2024.8.19.0002. REQUERENTE: ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para prestação de contas dos medicamentos/insumos adquiridos no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento de outras medidas assecuratórias e comunicação do fato ao Ministério Público para ciência e adoção das medidas penais que entender cabíveis. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:22

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:40

Decorrido prazo de ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES em 23/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:53

Decorrido prazo de ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:45

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 11:46

Juntada de petição

26/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de ciência

19/11/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2024, 14:25

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:56

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 14:00

Conclusos ao Juiz

25/10/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2024, 12:08

Conclusos ao Juiz

21/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 10:28

Juntada de Petição de ciência

17/10/2024, 15:57

Conclusos ao Juiz

17/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:11

Conclusos ao Juiz

16/10/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de diligência

19/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de ciência

18/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de ciência

18/09/2024, 16:26

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:22

Concedida a Antecipação de tutela

18/09/2024, 10:22

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de ciência

06/09/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/09/2024, 14:52

Juntada de Petição de parecer técnico

05/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de ciência

05/09/2024, 12:33

Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de parecer técnico

04/09/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2024, 10:07

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:40

Juntada de Petição de ciência

22/08/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:33

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:42

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/07/2024, 11:31

Conclusos ao Juiz

22/07/2024, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2024, 13:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/07/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de ciência

18/07/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:13

Declarada incompetência

15/07/2024, 17:13

Conclusos ao Juiz

15/07/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de certidão

12/07/2024, 11:06

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:02

Decisão

•03/11/2025, 14:21

Decisão

•03/11/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:00

Sentença

•14/10/2025, 14:43

Sentença

•14/10/2025, 14:43

Decisão

•07/10/2025, 09:33

Despacho

•08/09/2025, 14:41

Despacho

•08/09/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:39

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Decisão

•25/07/2025, 18:08

Todos os documentos(39)

Despacho

•11/02/2026, 14:59

Despacho

•11/02/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:02

Decisão

•03/11/2025, 14:21

Decisão

•03/11/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:00

Sentença

•14/10/2025, 14:43

Sentença

•14/10/2025, 14:43

Decisão

•07/10/2025, 09:33

Despacho

•08/09/2025, 14:41

Despacho

•08/09/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:39

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Decisão

•25/07/2025, 18:08

Decisão

•25/07/2025, 18:08

Despacho

•30/06/2025, 08:35

Despacho

•30/06/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:53

Decisão

•06/05/2025, 10:58

Decisão

•29/04/2025, 12:23

Despacho

•15/04/2025, 12:51

Despacho

•21/03/2025, 11:14

Despacho

•25/02/2025, 10:23

Despacho

•04/02/2025, 13:22

Despacho

•06/12/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:40

Decisão

•18/11/2024, 14:25

Despacho

•11/11/2024, 09:56

Despacho

•25/10/2024, 14:00

Decisão

•22/10/2024, 12:08

Despacho

•18/10/2024, 10:28

Despacho

•16/10/2024, 12:11

Decisão

•18/09/2024, 10:22

Decisão

•06/09/2024, 14:52

Decisão

•30/08/2024, 10:07

Despacho

•21/08/2024, 13:33

Decisão

•25/07/2024, 11:31

Decisão

•15/07/2024, 17:13