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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

LUIS FERNANDO MATHIAS FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 42.498.733/0001-48

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 42.498.733/0001-48 em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Distribuído por sorteio