Procedimento Comum Cível 0800231-73.2025.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800231-73.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS AMERICO ALMEIDA FALCAO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARLLUS BRAGA SOARES DECISÃO Ante a presunção contida no art. 99, §3º, do CPC e, em face dos documentos acostados aos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0800231-73.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e de prioridade de tramitação. Anote-se. Ainda prefacialmente, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC de 2015 no sentido de reforçar os meios consensuais de resolução dos conflitos, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente nessa serventia, bem como em razão de ter se mostrado inexitosa em feitos de semelhante natureza, especialmente diante dos deveres do magistrado de alteração do procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e de zelar pela duração razoável do processo, consoante art. 139, II e VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM. CITEM-SE OS RÉUS, o 1º por meio do seu órgão de representação judicial, se for o caso, para que ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 231, inc. I c/c 335, inc. III, ambos do CPC, observando a prerrogativa processual prevista no art. 183, do CPC em relação ao 1º. Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica. Em seguida, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Intimem-se. Campos dos Goytacazes, 10 de janeiro de 2025. Aryanna Natasha Porto de Godoi Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO BARRETO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/07/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Outros documentos.

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