Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802802-53.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802802-53.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802802-53.2025.8.19.0002. AUTOR: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, a probabilidade do direito NÃO PODE ser aferida de plano. Com efeito, a Resolução 723/2018 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, traz em seu artigo 24 os prazos prescricionais: “Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos.” Ademais, a referida Resolução informa que com a notificação, o processo é aberto, e se o motorista não recorre, ou caso seus recursos sejam negados, ele receberá uma notificação comunicando a imposição da penalidade e a necessidade de entregar a CNH ao Órgão de Trânsito. Veja-se o artigo 15 da Resolução: “Art. 15. Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor informando-lhe: I - identificação do órgão de registro do documento de habilitação, responsável pela aplicação da penalidade; II - identificação do infrator e número do registro do documento de habilitação; III - número do processo administrativo; IV - a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada, incluída a dosimetria fixada, e sua fundamentação legal; V - a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI; VI - a data em que iniciará o cumprimento da penalidade fixada, caso não seja entregue o documento de habilitação físico e não seja interposto recurso à JARI, nos termos do artigo 16 desta Resolução. § 1º O prazo de que trata o inciso V não será inferior a 30 (trinta) dias. § 2º No caso de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciar a emissão da 2ª via, para que seja juntada ao processo, a fim de se dar início ao cumprimento da penalidade.” É a partir daí que o novo prazo prescricional de cinco anos começa a correr. Mas não quer dizer que basta o motorista não entregar a habilitação, que decorrido esse prazo, haverá a prescrição da suspensão do direito de dirigir. Na realidade, segundo o CONTRAN, quando o prazo informado na notificação para o motorista entregar a sua habilitação encerra, a penalidade é registrada no RENACH, independentemente de quem tem a pose do documento. É o que dispõe o artigo 16 da Resolução 723/2018: “Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH: I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico; II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal; III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II. § 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. § 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID. § 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB.” Desse modo, a prescrição da suspensão do direito de dirigir só ocorre quando o motorista nunca entrega a sua CNH e o Órgão deixa de registrar a penalidade no RENACH. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada traria mais riscos à sociedade do que à parte autora, tendo em vista que a suposta infração é de natureza gravíssima, sendo precipitado liberar a parte autora para dirigir o veículo, sem que antes a parte contrária comprove que efetuou o registro da penalidade no RENACH no prazo legal. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. No entanto, a fim de evitar maiores prejuízos, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 30 DIAS, QUE EFETUOU O REGISTRO DA PENALIDADE NO RENACH, sob pena de ser concedida a tutela provisória de urgência antecipada, sem prejuízo da apresentação da contestação. P.I. NITERÓI, 4 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(44)