Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845608-40.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.360,33

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

TIHAR KIUCHI

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA CARVALHO FELIX

OAB/RJ 151595·CPF·Representa: Autor

ELEONORA MARINS KIUCHI

OAB/RJ 172539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

TIHAR KIUCHI

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RJ

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

26/05/2026, 06:20

Expedição de Informações.

25/05/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:49

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:49

Conclusos ao Juiz

13/05/2026, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:45

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 16:33

Todas as movimentações(173)

Conclusos ao Juiz

26/05/2026, 06:20

Expedição de Informações.

25/05/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:56

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 14:56

Despacho

•11/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:49

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:49

Conclusos ao Juiz

13/05/2026, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:45

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

22/04/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2026, 12:08

Publicado Decisão em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 13:11

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 05:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:08

Outras Decisões

01/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

20/03/2026, 13:19

Conclusos ao Juiz

20/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de diligência

11/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de diligência

10/03/2026, 17:22

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 15:40

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:35

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

10/03/2026, 15:34

Desentranhado o documento

10/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 10:45

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:49

Decorrido prazo de TIHAR KIUCHI em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 18:41

Conclusos ao Juiz

08/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 12:56

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:33

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 20:51

Juntada de Petição de procuração

25/11/2025, 19:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

25/11/2025, 19:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/11/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:46

Decorrido prazo de TIHAR KIUCHI em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2025 23:59.

26/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2025 23:59.

26/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:57

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 10:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/10/2025, 10:05

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 06:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de TIHAR KIUCHI em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 12:45

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de diligência

11/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de diligência

11/09/2025, 18:04

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 11:47

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2025, 10:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/09/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/09/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:28

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/09/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:22

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 13:30

Recebidos os autos

05/09/2025, 08:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição

05/09/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:42

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

27/06/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de contra-razões

26/06/2025, 15:31

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 22:57

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

06/06/2025, 12:13

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 18:11

Juntada de Projeto de sentença

29/05/2025, 18:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 18:11

Recebidos os autos

29/05/2025, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO

26/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:49

Decorrido prazo de TIHAR KIUCHI em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:07

Conclusos para despacho

20/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1-Ao MP. 2- Após manifestação neste sentido, anote-se onde couber a não intervenção ministerial e voltem com urgência para a prolação da sentença, caso não sejam requeridas novas provas.

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:08

Conclusos para despacho

03/02/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de contestação

29/01/2025, 21:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2024, 16:50

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de outros anexos

29/11/2024, 16:47

Despacho

•11/05/2026, 13:53

Decisão

•22/04/2026, 12:08

Decisão

•01/04/2026, 11:08

Decisão

•01/04/2026, 11:08

Despacho

•10/03/2026, 10:45

Despacho

•15/01/2026, 10:19

Despacho

•04/12/2025, 14:33

Despacho

•04/12/2025, 14:33

Decisão

•13/10/2025, 10:05

Decisão

•11/09/2025, 09:42

Decisão

•11/09/2025, 09:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2025, 20:22

Despacho

•05/09/2025, 15:22

Todos os documentos(31)

Despacho

•18/05/2026, 14:56

Despacho

•11/05/2026, 13:53

Despacho

•11/05/2026, 13:53

Decisão

•22/04/2026, 12:08

Decisão

•01/04/2026, 11:08

Decisão

•01/04/2026, 11:08

Despacho

•10/03/2026, 10:45

Despacho

•15/01/2026, 10:19

Despacho

•04/12/2025, 14:33

Despacho

•04/12/2025, 14:33

Decisão

•13/10/2025, 10:05

Decisão

•11/09/2025, 09:42

Decisão

•11/09/2025, 09:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2025, 20:22

Despacho

•05/09/2025, 15:22

Despacho

•05/09/2025, 08:19

Certidão

•05/09/2025, 08:18

Decisão

•27/06/2025, 12:31

Decisão

•27/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:07

Sentença

•06/06/2025, 12:13

Sentença

•06/06/2025, 12:13

Projeto de Sentença

•29/05/2025, 18:11

Despacho

•21/02/2025, 12:49

Despacho

•03/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:58

Outros Anexos

•29/01/2025, 21:38

Outros Anexos

•29/01/2025, 21:38

Outros Anexos

•29/11/2024, 16:50

Outros Anexos

•29/11/2024, 16:50

Outros Anexos

•29/11/2024, 16:50