Execução de Título Extrajudicial 0801672-07.2025.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801672-07.2025.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801672-07.2025.8.19.0203. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA RESIDENCE SERVICE RÉU: MADALENA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA RESIDENCE SERVICE em face de MADALENA SILVA. No id 169269521, o cartório certificou que o “endereço da parte Ré pertence a Barra Olímpica - à XXIV - R.A. - Regional da Barra da Tijuca”. Considerando que este bairro (Barra Olímpica) pertence à XXIV Região Administrativa, como informa a Lei Municipal 7.646/2022, regulamentado pelo Decreto Municipal 54.405/24, e que se trata de ação que visa a cobrança de valores, devendo ser observado o endereço da parte executada, na forma do art. 46 do CPC, verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito. | | Sobre a competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca nos processos com partes residentes na Barra Olímpica, temos os seguintes julgados deste Tribunal: 0084957-89.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA | | | | Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORIGINAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DA VARAS REGIONAIS. ENDEREÇO DOS AUTORES SITUADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais distribuída no Foro Regional de Jacarepaguá. 2. Endereço dos autores situado na Barra Olímpica, bairro que, a partir do Decreto nº 54.405/2024, passou a integrar a XXIV Região Administrativa, sob a competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca. Precedentes do TJRJ. 3. Competência absoluta dos Juízos das Varas Regionais nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei n.º 6.956/2015. 4. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. | | | | | 0097932-46.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA | | | | Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 16/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS REFERENTES AO PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015. ENDEREÇO DA PARTE AUTORA QUE PERTENCE AO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 7.646/2022, DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 54.405/2024. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. | | | | | Vale ressaltar que a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial é de natureza absoluta, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz. Isto posto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MADALENA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Todas as movimentações(54)