Cumprimento de sentença 0804036-81.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0804036-81.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804036-81.2023.8.19.0021. AUTOR: VALDECI DA SILVA POSE RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta porVALDECI DA SILVA POSE em face deBANCO BMG S/A,objetivando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição em dobro do indébito, bem como a reparação por danos morais. Alega, em síntese, que requereu um empréstimo, na modalidade consignado em folha de pagamento, junto ao banco réu, contudo, foi surpreendida ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado, seguido de desconto mensal em seu contracheque, computado como RM em que o saldo restante é aplicado a juros rotativos do cartão de crédito. Afirmou que nunca teve a intenção de contratar um cartão de crédito consignado junto ao réu, tendo sido lesada na realização do negócio jurídico, cuja onerosidade excessiva ao consumidor é evidente. Requer antecipação da tutela para imediata suspensão dos descontos no beneficio previdenciário do autor. No mérito requer a confirmação do provimento inicial, declaração de nulidade do empréstimo na modalidade RMC, restituição em dobro e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de ID. 44007771/44008558. Deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação, conforme ID. 44120694. O réu ofereceu contestação no ID 55422025, arguindo preliminar de inépcia da inicial, irregularidade no comprovante de residência, decadência e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito sustenta quea contratação se deu de forma legítima e consensual, estando a demandante ciente de todos os termos, bem como, do valor que seria liberado no ato da contratação. Pugna pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos do ID 55422026/55424667. Decisão no index 129013998 rejeitando as preliminares, Indefiro por ora a pericia contábil eis que a liquidação pode e deve ser feito em liquidação de sentença, caso a mesma seja de procedência dos pedidos autorais. RELATADOS, DECIDO. Trata-se de ação em que objetiva a Autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente revisão dos juros e demais encargos moratórios, a repetição em dobro do indébito, bem como a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial. Impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, eis que desnecessária a produção de novas provas. Indefiro a inversão do ônus da prova, pois não vislumbro a hipossuficiência técnica da Autora no caso em tela, que pode comprovar o fato constitutivo do seu direito através da prova documental, já produzida. Ademais, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, visto que se trata de relação de consumo, cabe ao Réu a prova de que o contrato foi regularmente celebrado. Logo, não há prejuízo para a defesa do direito invocado na inicial na aplicação do disposto no art. 373, do CPC, regra geral de distribuição do ônus probatório, com base em que devem as partes se manifestar em provas. A inversão do ônus probatório é medida excepcional e somente aplicável, diante da hipossuficiência técnica da parte autora. Nesta esteira, cabível o indeferimento neste momento processual. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade civil do Réu de natureza objetiva. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança esperada pelo consumidor, considerando o fornecimento, o resultado e os riscos inerentes à atividade, ou não é prestado de forma adequada a satisfazer as necessidades do contratante. O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. A causa de pedir reside na violação ao dever de informação, que culminou na celebração de contrato de cartão de crédito consignado, contrariamente à vontade da autora, que pretendida contratar empréstimo consignado. É este o norte a ser adotado no julgamento do feito. Analisando os documentos de ID. 55422026/55424667,verifica-se claramente que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o réu, que permite ao titular não apenas a compra a crédito, mas também a realização de saques. E este foi efetivado pela Autora, uma vez que não nega a disponibilização de valores em sua conta. As cláusulas são de fácil compreensão e há indicação clara da operação de PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Nesse contexto, certo que o valor do empréstimo seria lançado na fatura do cartão e o valor mínimo da fatura descontado em seu contracheque. Não houve contratação de empréstimo consignado com o réu, nem mesmo violação ao dever de informação. O contrato foi assinado pela autora Ademais, as cláusulas estão dispostas de forma clara, não havendo margem de dúvida ao consumidor da modalidade de operação contratada junto à instituição financeira. Quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, cabe consignar que a Emenda Constitucional nº. 40/2003 revogou a norma inserta no artigo 192, da Constituição da República Federativa do Brasil, convergindo a entendimento anterior, erigido pelo C. STF, a saber, pela não auto aplicabilidade do dispositivo constitucional que limita, em 12% (doze por cento) ao ano, a taxa de juros. Em outro dizer, os juros são devidos conforme pactuados, não se aplicando, em absoluto, a limitação constitucional, tampouco a limitação imposta pela Lei de Usura. Invés, incide, no caso, a Lei nº. 4.595/1964. Ou seja, a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor da Lei nº. 4.595/1964. Outrossim, o contrato do ID 55422920 demonstra que a taxa de juros deu-se, na espécie, em percentual acertado, próximo à média praticada no mercado, em prestígio ao regramento respectivo. Conclui-se, portanto, que a autora celebrou, sim, o contrato indicado de cartão de crédito consignado e que não há cobrança abusiva de juros, razão pela qual o débito persiste e não há valores a serem reembolsados ou dano moral a ser reparado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. LIVIA BECHARA DE CASTRO Juiz Grupo de Sentença

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)