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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal

Partes do Processo

EDILAINE DE ALMEIDA DA SILVA

CPF 131.***.***-92

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILAINE DE ALMEIDA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

legal