Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808056-77.2023.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 23.387,50

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda

Partes do Processo

RUTH DA SILVA FREIRE

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES

OAB/MG 171540·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG 202257·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(86)

RUTH DA SILVA FREIRE

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VOLTA REDONDA ( 400171 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:24

Conclusos ao Juiz

30/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:09

Conclusos ao Juiz

15/01/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:26

Expedição de Informações.

19/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 22:56

Todas as movimentações(79)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:24

Conclusos ao Juiz

30/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:09

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 17:24

Despacho

•10/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:09

Conclusos ao Juiz

15/01/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:26

Expedição de Informações.

19/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

06/07/2025, 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.

06/07/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:54

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

01/07/2025, 16:54

Conclusos ao Juiz

21/05/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808056-77.2023.8.19.0066. REQUERENTE: RUTH DA SILVA FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que, nos termos do Art. 255, XI do CNCGJ, procedo à intimação das partes para especificarem provas, Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:18

Conclusos ao Juiz

25/09/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:56

Sentença em Audiência

07/06/2024, 15:56

Conclusos ao Juiz

05/06/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:44

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 11:49

Conclusos ao Juiz

09/11/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2023, 15:10

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2023, 13:49

Conclusos ao Juiz

20/09/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:23

Conclusos ao Juiz

01/06/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 09:42

Sentença

•01/07/2025, 16:54

Despacho

•27/09/2024, 15:18

Sentença

•07/06/2024, 15:56

Despacho

•17/11/2023, 11:49

Decisão

•25/09/2023, 13:49

Despacho

•05/06/2023, 13:23

Outros documentos

•01/06/2023, 09:42

Outros documentos

•01/06/2023, 09:42

Outros documentos

•01/06/2023, 09:42

Outros documentos

•01/06/2023, 09:42