Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025, 10:47Expedição de Certidão.
14/03/2025, 10:47Decorrido prazo de FABIANA BATISTA DOS SANTOS LIMA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 02:07Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 02:07Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 02:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025, 00:16Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025, 00:16Decorrido prazo de EDILENE BENEDITA MARTINS FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025, 00:15Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025, 00:15Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 14:13Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 14:13Expedição de Certidão.
14/02/2025, 14:12Expedição de Certidão.
31/01/2025, 17:35Expedição de Outros documentos.
31/01/2025, 17:35Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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