Tutela Antecipada Antecedente 0811961-23.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0811961-23.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811961-23.2025.8.19.0001. AUTOR: FLAVIO HOLANDA E SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS FLÁVIO HOLANDA E SILVA, vem requerer a concessão de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HERIS, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Conforme se depreende da convenção condominialanexada aos autos, a norma interna do Requerido estabelece como requisito para o exercício do cargo de síndico a qualidade de proprietário de unidade autônoma do edifício, nos termos do artigo 30 da referida convenção. O Sr. Luiz Otávio Santos de Oliveira Netto, enquanto preenchia tal requisito, foi regularmente eleito síndico em assembleia condominial anterior, exercendo a função desde então. No entanto, em 05 de novembro de 2024, o referido síndico alienou seu imóvel, deixando de integrar o rol de condôminos do edifício, circunstância que o tornou inelegível para a manutenção no cargo. Ciente de tal impedimento, o então síndico convocou assembleia extraordinária para o dia 20/12/2024, pouco mais de um mês após a alienação do imóvel, incluindo na pauta de deliberação a possibilidade de continuidade no mandato, a admissão de síndico externo (não proprietário) e eventual alteração da convenção condominial. Durante a realização da assembleia, o ora Requerente, na qualidade de subsíndico, impugnou a continuidade do mandato do síndico,convocando nova assembleia para a eleição de nova administração. Ocorre que, posteriormente, o Requerente foi surpreendido com a realização de assembleia em janeiro de 2025, sem que houvesse sido regularmente convocado para o ato.Tal fato foi constatado ao verificar que a convocação para a referida reunião foi inserida em seu escaninho de correspondências somente após a realização da assembleia, ocorrida em 15 de janeiro de 2025, conforme documento anexo. Destaca-se que a referida convocação data de 10 de janeiro de 2025, para assembleia a ser realizada em 15 de janeiro de 2025, em flagrante descumprimento do prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedênciaprevisto no artigo 24 da convenção condominial.Não bastasse esse fato, o Requerido, novamente, descumpriu o referido prazo ao convocar o Requerente para nova assembleia a ser realizada em 05/02/2025, na presente data, desconsiderando, mais uma vez, o intervalo mínimo de 10 (dez) dias para convocação. A pretensão ora deduzida se fundamenta em violação expressa à convenção condominial, a qual estabelece requisitos objetivos para a convocação e realização das assembleias.Em primeiro lugar, há flagrante inobservância ao artigo 24 da convenção, que determina prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para a convocação das assembleias condominiais.Em segundo lugar, a Lei nº 4.591/64, que rege a matéria, dispõe que compete ao condomínio estabelecer em sua convenção o modo de escolha do síndico, conforme seu artigo 9º, não havendo qualquer dispositivo que impeça o condomínio de restringir a gestão condominial a proprietários. Dessa forma, não se pode admitir eventual argumento de "modernização automática" da convenção pelo Código Civil, tampouco interpretação contrária à autonomia condominial. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, nos termos do artigo 303, §5º, do Código de Processo Civil: a) Defiro o pedido da tutela de urgência antecipada antecedente, determinando o adiamento da assembleia designada para o dia 05/02/2025, de modo que seja cumprido o prazo mínimo de convocação previsto na convenção condominial (10 dias); b) Cite-se e intime-se o Réu com urgência, a ser realizada por Oficial de Justiça de plantão, para que tome ciência da presente decisão e adote as providências necessárias ao seu cumprimento. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ HAMILCAR DA SILVA BEVILAQUA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GUIDA em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)