Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0872112-57.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.464,89

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

GISELE VALDERIS SEABRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

GISELE VALDERIS SEABRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

01/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de ALCIMONIO GOMES VICENTE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:54

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição

03/12/2024, 06:58

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

01/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de ALCIMONIO GOMES VICENTE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 11:10

Despacho

•17/12/2024, 18:54

06/02/2025, 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:54

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição

03/12/2024, 06:58

Recebidos os autos

03/12/2024, 06:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

10/09/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/08/2024, 13:51

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:44

Conclusos ao Juiz

06/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:58

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado

12/03/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/02/2024, 17:45

Conclusos ao Juiz

22/02/2024, 15:25

Juntada de Projeto de sentença

22/02/2024, 15:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

22/02/2024, 15:25

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA

01/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:43

Conclusos ao Juiz

20/09/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:54

Conclusos ao Juiz

07/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:43

Conclusos ao Juiz

31/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:20

Conclusos ao Juiz

08/03/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

21/01/2023, 16:44

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 15:14

Decisão

•12/08/2024, 13:51

Despacho

•22/05/2024, 16:44

Despacho

•03/04/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:27

Sentença

•29/02/2024, 17:45

Projeto de Sentença

•22/02/2024, 15:25

Despacho

•06/11/2023, 17:43

Despacho

•17/07/2023, 14:54

Despacho

•31/03/2023, 17:43

Despacho

•08/03/2023, 17:20