Execução de Título Extrajudicial 0807254-98.2024.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807254-98.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE JOSE DE ANCHIETA EXECUTADO: GILVANICE SILVA SANTOS ________________________________________________________ DECISÃO Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, conforme disposto no art. 99, §2°, CPC/15 e súmula 39, TJRJ. No caso vertente, verifica-se que o autor é um condomínio, devendo comprovar que sua situação é de hipossuficiência, o que não ocorreu. O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional. Simples dificuldade de pagamento não pode ser óbice para recolhimento, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social. Por fim, é oportuno citar Acórdão do E. STJ (REsp 784.986/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), que trata justamente da banalização dos deferimentos de gratuidade de justiça, à medida que os Demandantes se fiam em tal deferimento para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passando a impressão de que utilizam o Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcarão com quaisquer ônus. Entretanto, com a finalidade de facilitar o acesso a justiça no caso concreto, COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807254-98.2024.8.19.0210 DEFIRO o parcelamento das custas em seis vezes iguais e sucessivas Venha o recolhimento da primeira parcela no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da distribuição. PI. Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

05/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILVANICE SILVA SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE JOSE DE ANCHIETA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE JOSE DE ANCHIETA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicação - Publicado Sentença em 04/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILVANICE SILVA SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 17/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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