Tutela Cautelar Antecedente 0804819-30.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis

Partes do Processo

PEDRO SERGIO MONTEIRO DE ANDRADE

CPF

Autor

IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Terceiro

ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS OAB/SP 482074

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA

OAB/RJ 222443·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SALES DE ARAUJO

OAB/RJ 249853·CPF·Representa: Autor

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ 234478·CPF·Representa: Autor

AMANDA CORREA STEIN VIANA

OAB/RJ 238190·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PEDRO SERGIO MONTEIRO DE ANDRADE

CPF

Autor

IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Terceiro

ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS OAB/SP 482074

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/05/2026, 15:43

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

26/05/2026, 15:41

Desentranhado o documento

26/05/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:45

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos

13/04/2026, 16:03

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:54

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:19

Todas as movimentações(93)

Expedição de Certidão.

26/05/2026, 15:43

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

26/05/2026, 15:41

Desentranhado o documento

26/05/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:45

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:45

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 12:01

Decisão

•25/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos

13/04/2026, 16:03

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:54

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:47

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

24/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:46

Conclusos ao Juiz

30/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:25

Juntada de aviso de recebimento

17/06/2025, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2025, 12:47

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

16/03/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:34

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 19:04

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804819-30.2023.8.19.0003. AUTOR: PEDRO SERGIO MONTEIRO DE ANDRADE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Certifico que a contestação ID.148064096 - Petição (Contestação ERJ)foi apresentada tempestivamente pelo 1o réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tendo em vista o retorno negativo o AR ID.161999717 referente ao mandado de citação ID.146257063 - Citação, diga a parte autora. ANGRA DOS REIS, 12 de dezembro de 2024. ANDERSON GOMES JULIAO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 CERTIDÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/12/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:38

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:08

Conclusos ao Juiz

13/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:59

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA TERRA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:32

Conclusos ao Juiz

18/10/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:24

Conclusos ao Juiz

30/08/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2023, 17:56

Conclusos ao Juiz

26/07/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 12:25

Conclusos ao Juiz

29/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:42

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 16:06

Despacho

•30/07/2025, 13:46

Despacho

•13/03/2025, 13:34

Despacho

•13/06/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:59

Despacho

•24/10/2023, 14:32

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Despacho

•31/08/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:50

Outros Anexos

•30/08/2023, 14:50

Todos os documentos(25)

Despacho

•15/04/2026, 12:01

Decisão

•25/09/2025, 15:26

Despacho

•30/07/2025, 13:46

Despacho

•13/03/2025, 13:34

Despacho

•13/06/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:59

Despacho

•24/10/2023, 14:32

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Outros Anexos

•21/09/2023, 11:05

Despacho

•31/08/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:50

Outros Anexos

•30/08/2023, 14:50

Outros Anexos

•30/08/2023, 14:50

Decisão

•15/08/2023, 17:56

Despacho

•04/07/2023, 12:25

Outros Anexos

•28/06/2023, 16:06

Outros Anexos

•28/06/2023, 16:06

Outros Anexos

•28/06/2023, 16:06

Outros Anexos

•28/06/2023, 16:06

Outros Anexos

•28/06/2023, 16:06

Outros Anexos

•28/06/2023, 16:06

Outros Anexos

•28/06/2023, 16:06