Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800355-92.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

MARISOL FREIRE SAMPAIO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RJ 137637·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARISOL FREIRE SAMPAIO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DETRAN RJ

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 11:09

Baixa Definitiva

08/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:04

Decorrido prazo de MARISOL FREIRE SAMPAIO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARISOL FREIRE SAMPAIO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 01:10

Publicado Sentença em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:05

Julgado improcedente o pedido

02/04/2025, 18:05

Decorrido prazo de MARISOL FREIRE SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:47

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 08:44

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 11:09

Baixa Definitiva

08/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:04

Decorrido prazo de MARISOL FREIRE SAMPAIO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:07

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 18:05

Despacho

•07/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARISOL FREIRE SAMPAIO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 01:10

Publicado Sentença em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:05

Julgado improcedente o pedido

02/04/2025, 18:05

Decorrido prazo de MARISOL FREIRE SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:47

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARISOL FREIRE SAMPAIO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Juntada de Ata da Audiência

25/03/2025, 15:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 15:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

25/03/2025, 15:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:20

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 15:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

07/03/2025, 12:54

Decorrido prazo de MARISOL FREIRE SAMPAIO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Conclusos para despacho

12/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:28

Publicado Despacho em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800355-92.2025.8.19.0002. AUTOR: MARISOL FREIRE SAMPAIO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esclareça a parte autora o que pretende comprovar através da oitiva de testemunhas, visto que a transferência de propriedade do automóvel comprova-se com a tradição do bem, sem prejuízo da devida comunicação de venda e da atualização no registro do veículo, estes últimos junto à autarquia de trânsito. NITERÓI, 4 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 11:31

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:25

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/01/2025, 17:07

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 17:07

Despacho

•04/02/2025, 15:13

Despacho

•30/01/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 22:56