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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 2º Vara da Comarca de Miracema

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRACEMA

Autor

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Baixa Definitiva

Confirmada

Publicação

Publicação

Não-Provimento

Conclusão

Distribuição

Remessa

Recebimento