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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 9.575,02

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

LUANDA MOURA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)