Execução de Título Extrajudicial 0817027-52.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0817027-52.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817027-52.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: MARCOS NUNES CILOS HERDEIRO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS, VANESSA DIAS FRIEDLEIN, CARLOS EDUARDO DIAS FRIEDLEIN O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão constante no INDEX 48365043: Presentes os requisitos legais, que demonstram nesta cognição sumária a verossimilhança das alegações da parte exequente, tendo em vista a plausibilidade que se extrai dos documentos que instruem a exordial e demonstram a prestação do respectivos serviços advocatícios, a existência do periculum in mora, bem como a ponderação dos valores relativos ao periculum in mora inverso, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro TUTELA DE URGÊNCIA para que seja efetuada penhora no rostos dos autos do processo nº 0021717-21.2008.4.02.5101, perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em favor do ora exequente, no valor de R$137.754,76 ( index 46190420). Expeça-se precatória de vênia com urgência. Defiro GJ. Sem prejuizo, cite-se a parte executada, por OJA, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do NCPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do NCPC (artigo 915 do NCPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do NCPC) Certidão negativa do Sr. OJA deINDEX 155036796, referente a executadaVANESSA DIAS FRIEDLEIN: "Conforme informação prestada pelo Sr. Fabiano, nº 448, vizinho pelo lado direito, o imóvel se encontra desabitado. Afirmou que a diligenciada reside em outro imóvel no bairro Itaúna, Saquarema, mas não soube declinar o endereço." Tal decisão foi REVOGADA pelo v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0075242-23.2024.8.19.0000 (INDEX 169592002), nos seguintes termos: "(...) Por outro lado, na parte conhecida do recurso, a decisão, de fato, merece ser reformada. Isso porque, a matéria relativa à tutela de urgência já restou apreciada por esta Egrégia Câmara no recurso de agravo de instrumento nº 0012248-90.2023.8.19.0000, que entendeu por ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela. A decisão assim consignou "não havendo citação, tampouco prova de que a parte executada busca se furtar da satisfação do crédito, pondo em risco a garantia da execução, incabível a "liminar" requerida". Outrossim, relevante destacar ter a tutela sido reapreciada de forma prematura (id 48365043 da ação originária), pois conferida entre as decisões de concessão do efeito suspensivo e julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 0012248-90.2023.8.19.0000, cujo objeto fora exatamente a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado e declinou a competência em favor da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmada por este Colegiado E, ainda que possível a reapreciação do pedido de tutela, desde que preenchidos os requisitos da lei, na hipótese, contudo, não houve qualquer alteração da situação fática, com o surgimento de fato novo ou circunstâncias anteriormente inexistentes nos autos a justificar a modificação de entendimento anterior para concessão da tutela de penhora no rosto dos autos. Logo, a reapreciação e concessão da tutela se deu de forma prematura e, portanto, deve ser a decisão revogada (...)" Manifestação do exequente na petição INDEX 161583837: Diante do exposto, o exequente imbuído de boa-fé processual e cooperando com este eminente juízo, requer, concomitantemente, por economia e celeridade processual verbis: a) o envio de ofício a 22 Vara Federal do Rio de Janeiro, RJ, processo nº 0021717- 21.2008.4.02.5101, para que aquele eminente juízo federal venha determinar a parte a atualização de seu endereço em prazo a ser assinalado pelo magistrado; b) a citação por WhatsApp (21) 99816-5747; c) a citação de VANESSA DIAS FRIEDLEIN por edital, com fulcro no art. 272, §2º e art. 256, II, e III, e §3º, do CPC/2015, a fim de que se produzam seus jurídicos e regulares efeitos legais, com o prosseguimento da presente execução de título executivo extrajudicial. É o breve relatório.DECIDO. 1. EXPEÇA-SE ofício, POR MALOTE DIGITAL E /OU E-MAIL, para o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo nº 0021717- 21.2008.4.02.5101, informando que a decisão que deferiu a tutela de urgência para que fosse efetuada penhora no rostos dos autos do processo nº 0021717-21.2008.4.02.5101, foi REVOGADA pelo v. acórdão proferido pela egrégia 12ª Câmara de Direito Privado, nos autos do agravo de instrumento nº 0075242-23.2024.8.19.0000 (INDEX 169592002). Cunpra-se com prioridade!! O ofício deve seguir com cópia do v. acordão, constante no (INDEX 169592002). 2.Ao exequente para diligenciar junto a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo nº 0021717- 21.2008.4.02.5101, por seus próprios meios, "para que aquele eminente juízo federal venha determinar a parte a atualização de seu endereço em prazo a ser assinalado pelo magistrado". 3.CITE-SE a executada VANESSA DIAS FRIEDLEIN, POR OJA e por MEIO DIGITAL (WhatsApp (21) 99816-5747), conforme requerido. 4. Após, apreciarei o pedido de citação por edital da executada VANESSA DIAS FRIEDLEIN. esm/mcbgs RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARCOS NUNES CILOS em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(31)