Monitória 0803047-59.2024.8.19.0209 - TJRJ

Monitória 0803047-59.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA objetivando o recebimento do crédito oriundo do contrato de prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado. Regularmente citada (id. 137705188), a ré manteve-se inerte (id. 168334247). RELATEI, passo a decidir. O pedido é MONITÓRIO dispondo a autora que a ré não efetuou o pagamento da dívida resultante do contrato anexado à inicial, impondo a busca desta via procedimental. Citada na forma dos artigos 700 e seguintes do C.P.C. de 2015, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento ou entregar a coisa demandada, podendo, ainda, ofertar embargos, com efeito suspensivo, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu manteve-se na inércia. A pretensão é de cunho constitutivo integrativo, dispondo o art. 701, § 2º que se não forem oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I da Parte Especial, Título II do C.P.C. que, respectivamente, tratam "da execução em geral", " das diversas espécies de execução", " da execução para a entrega de coisa" e " da execução por quantia certa contra devedor solvente". Assim, estando comprovada a relação creditícia entre autora e ré que não efetuou o pagamento, nem ofertou embargos no prazo de 15 dias, cumpre o prosseguimento do feito, com a intimação do devedor e a penhora de bens. Pelo exposto, declaro constituído o título executivo judicial, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno a ré nas custas e nos honorários de advogado de 10% do valor cobrado. Intime-se a devedora, por D.O. (vide art. 346, do CPC), na forma do art. 523, do CPC, para que pague o montante da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. Esgotado o prazo, sem que o ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. P.R.I.

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de AX3 ALIMENTACAO LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)