Execução Fiscal 0011387-08.2009.8.19.0029 - TJRJ

Execução Fiscal 0011387-08.2009.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

07/08/2025, 14:23

Juntada de documento

07/08/2025, 14:22

Expedição de documento

16/07/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Melhor compulsando os autos, verifico que a presente Execução Fiscal foi proposta em face da CBTU- CIA. BRAS. DE TRENS URBANOS, empresa pública federal./r/r/n/nOcorre que o art. 109, I, da Constituição da República, atribui à Justiça Federal a competência absoluta, ratione personae, para o julgamento das causas em que a União, as autarquias e as empresas públicas federais figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes./r/r/n/nAssim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito./r/r/n/nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal do Município de Magé./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens./r/r/n/nIntimem-se.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:34

Juntada de petição

06/11/2024, 18:02

Conclusão

04/12/2023, 12:54

Declarada incompetência

04/12/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 10:13

Juntada de petição

06/04/2023, 11:26

Conclusão

23/03/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 16:36

Juntada de petição

30/11/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 09:57

Documentos

Documento

•04/12/2023, 20:58

Documento

•04/12/2023, 12:54

—

Remessa

Juntada de documento

Expedição de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Conclusão

Declarada incompetência

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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