Execução de Título Extrajudicial 0806599-33.2023.8.19.0026 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806599-33.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806599-33.2023.8.19.0026. EXEQUENTE: OFELIA APARECIDA PINTO MEDINA EXECUTADO: MARCELO BARROZO DO CARMO MIRANDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida em face do executado Marcelo Barrozo do Carmo Miranda. Após a citação do executado e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito, foram realizadas algumas medidas constritivas típicas do processo de execução, tais como tentativa de penhora por oficial de justiça, tentativa de penhora eletrônica e pesquisa sobre o cadastro nacional de veículos, através do SISTEMA RENAJUD, todas infrutíferas. O credor requereu, no ID 168591075, a inclusão como litisconsorte passivo do Sr. Marcio Padilha Abreu, vez que este endossou o cheque, sendo assim, solidariamente responsável e, consequentemente, a sua citação. É certo que assinar no verso de um cheque, conhecido como endosso, é fundamental para transferir o direito de recebimento a terceiros. Nesse sentido, vale conferir as seguintes regras contidas na Lei nº7357 de 02-09-1985 (Lei do Cheque) Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Art. 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento. No caso concreto, analisando o documento constante no ID 80845887 (cheque de número 000010 que embasa a presente execução), observa-se que, realmente, ele contém em seu verso a assinatura de Marcio Padilha Abreu, CPF de número 093.008.397-05, que seria do endossante, não havendo nenhuma observação contrária à garantia do pagamento pelo endossante. Neste caso, diante da responsabilidade solidária do emitente e do endossante do título de crédito, impõe-se o deferimento do pedido formulado pelo credor para incluir no pólo passivo da ação como executado Márcio Padilha Abreu, devendo o Cartório promover a retificação dos registros no processo para a inclusão do nome do litisconsorte passivo. Intime-se o exequente a juntar ao processo o atual endereço do Sr. Márcio Padilha Abreu. Em seguida, deverá ser extraído mandado de execução e penhora, conforme determinado no despacho do ID 80983303, em relação ao executado Márcio. Intimem-se. ITAPERUNA, 3 de fevereiro de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MARCIO PADILHA ABREU em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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