Tutela Antecipada Antecedente 0801735-30.2025.8.19.0042 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0801735-30.2025.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801735-30.2025.8.19.0042. REQUERENTE: SAYANE TEIXEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PREFEITURA DA CIDADE DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Obrigação de Fazer. Procedimento Comum. Considerando as especificidades que demarcam a causa de pedir, consubstanciada no fornecimento do medicamento que tem como princípio ativo o Canabidiol Extrato de Cannabis Sativa GreenCare 79,14mg/ml, entendo, por cautela, concederao Município de Petrópolis o prazo de 05 dias para manifestar-se, trazendo aos autos os elementos e informações que entender necessário. Tão logo juntada a petição que certamente será protocolizada, encaminhem-se os autos ao douto representante do Ministério Público. Por fim, venham conclusos observada a localização CLSMD. Intimem-se, de imediato. Diligência Cartorária. 1) O Município de Petrópolis deverá ser intimado na pessoa do Senhor Secretário Municipal de Saúde, ou de quem o represente, na sede da Secretaria Municipal de Saúde (= Rua Teresa, 1515, Centro Administrativo Frei Antônio Moser), anotando-se que, a uma, o mandado deverá ser expedido com a rubrica URGENTE e entregue na Central de Mandados amanhã; a duas, cópia desta decisão e dos documentos de fls. 02 do i. 170120469 e fls. 01 e 05 do i. 170120470 deverão instruí-lo e, a três, inexistindo tempo hábil para cumprimento, haja vista o horário de encerramento do expediente administrativo da SMS (17h), ou já tendo este sido ultrapassado quando recebimento do mandado na Central de Mandados, a diligência deverá ser cumprida às 11h00min da manhã do dia útil seguinte pelo OJA de plantão naquela oportunidade. PETRÓPOLIS, 4 de fevereiro de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE SOUZA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)