Embargos à Execução Fiscal 0007994-14.2013.8.19.0004 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0007994-14.2013.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

05/02/2026, 14:49

Juntada de petição

17/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:35

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTOS. /r/r/n/nTrata-se embargos à execução opostos por LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA em face do Embargado MUNICIPIO DE SAO GONÇALO. Narra a inicial sua ilegitimidade passiva por ter arrematado o bem em 28-02-2000 em processo judicial na 5ª vara cível da Comarca, bem como a prescrição da execução. Pede a procedência. /r/r/n/nRegularmente citado, o réu ofertou resposta no id34 pela improcedência. /r/r/n/nEncerramento da instrução no id.80. /r/r/n/nEsse, o relatório. Fundamento e decido. /r/r/n/nO processo comporta julgamento tendo sido as provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa./r/r/n/nCom efeito, a arrematação veio comprovada no id 09, fls. 11 e 12, e o preço obtido na alienação responde pelo pagamento dos débitos vencidos até a venda do bem em, 28-02-2000 conforme decidido no id 12. Assim, o executado não é responsável pelos tributos executados da década de 90, observando ainda que o bem imóvel não pode ser penhorado para garantir esse débito. /r/r/n/nDISPOSITIVO. /r/r/n/nPOSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, acolhendo os embargos à execução, e EXTINGO O PROCESSO de execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargado ao pagamento das despesas processuais (ressarcimento) e de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa. /r/n /r/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 23:40

Conclusão

27/09/2024, 13:00

Julgado procedente o pedido

27/09/2024, 13:00

Remessa

03/09/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 14:43

Conclusão

21/08/2024, 14:43

Juntada de petição

31/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 10:34

Documentos

Documento

•05/02/2026, 16:02

Petição

•17/07/2025, 17:08

—

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado procedente o pedido

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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