Execução Fiscal 0002054-49.2011.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0002054-49.2011.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 17:45

Conclusão

16/04/2025, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/04/2025, 16:04

Conclusão

08/04/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: CLAUDIO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. Sentença de extinção por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Intimação que não foi direcionada ao órgão de representação judicial do Município de Miguel Pereira. Inobservância da previsão contida nos artigos 269, § 3º, do Código de Processo Civil e 25 da lei nº 6.830/80. Descumprimento do art. 485, § 1º, do CPC. Abandono da causa não configurado. Anulação da sentença. Error in procedendo. Precedentes deste eg. Tribunal. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002054-49.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002054-49.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01128281

05/02/2025, 00:00

Remessa

09/12/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:56

Juntada de petição

11/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 10:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/07/2024, 13:39

Conclusão

01/07/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:59

Documentos

Documento

•08/04/2025, 16:39

Documento

•10/09/2024, 18:39

—

Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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